Juara/MT, 06 de outubro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 171/2022

Trata-se de PEDIDO DE DESISTENCIA dos itens nº 417, e 418 “VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO – DO TIPO VÁLVULA REGULADORA CILINDRO COM FLUXOMETRO PARA CONTROLAR A PRESSÃO DE SAIDA DE COMPRIMIDO MEDICINAL; VALVULA REDUTORA COMPLETA PARA REDE CANALIZADA PARA OXIGÊNIO.. VALVULA PARA REGULAGEM AJUSTÁVEL DE PRESSÃO DE SAÍDA DE GASES EM UMA REDE CANALIZADA, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, FABRICADA EM LATÃO CROMADO, COM MANÔMETRO 0-10 KGF/C”, realizado pela empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 082/2022, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022 que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Materiais Descartáveis de Enfermagem”, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Conforme e-mails e demais documentos acostados ao FC nº 171/2022, a empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, solicitou o cancelamento dos itens 417, e 418, da Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022, com a justificativa de que ocorreu erro na cotação por parte da licitante, pois ocorreu uma confusão no entendimento do descritivo do itens listados a cima, no caso por falta de conhecimento técnico do item, foi entendido que era apenas um FLUXOMETRO 0-15L/MIN PARA ÓXIGENCIO BILHA MEDIA, e a referida marca cotada não possui o conjunto completo destes itens no seu catálogo.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Há de salientar que a distribuidora de medicamentos do Município, manifestou a concordância do cancelamento dos itens.

Portanto, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento de entrega dos ITENS 417, E 418, DEFIRO o Pedido de Cancelamento dos itens 417, e 418 “VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO – DO TIPO VÁLVULA REGULADORA CILINDRO COM FLUXOMETRO PARA CONTROLAR A PRESSÃO DE SAIDA DE COMPRIMIDO MEDICINAL; VALVULA REDUTORA COMPLETA PARA REDE CANALIZADA PARA OXIGÊNIO. VALVULA PARA REGULAGEM AJUSTÁVEL DE PRESSÃO DE SAÍDA DE GASES EM UMA REDE CANALIZADA, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, FABRICADA EM LATÃO CROMADO, COM MANÔMETRO 0-10 KGF/C”,objetodo Pregão Eletrônico nº 082/2022, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022, solicitado pela empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Fica a empresa advertida que não será admitido o descumprimento de qualquer outro item da Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022, sob pena de responder por penalidades.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 082/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos itens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pela Secretaria solicitante do produto.

Notifique-se a empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal