LEI Nº. 3.256/2022.
7 de Outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.256/2022.
Súmula: Estabelece Que Os Técnicos De Educação Infantil Passem A Ser Considerados Como Professores Na Forma Que Menciona.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Colíder/MT deve considerar o Técnico em Desenvolvimento Infantil como Professor, desde que atenda aos requisitos de formação de Licenciatura Plena, conforme determina o Artigo 84 da Lei n° 2.118/2008.
Parágrafo Primeiro: Os Técnicos de Educação Infantil que não possuírem a Licenciatura Plena, terão um prazo de até 08 (oito) anos, a contar da publicação desta lei, para a conclusão e posteriormente usufruírem desta lei.
Art. 2º - O reenquadramento funcional do profissional de que trata esta Lei como Professor, observará no que couber, o plano de cargos, carreira e salário dos profissionais da educação em vigor no município.
Parágrafo Primeiro: Os profissionais que não se reenquadrarem por não atenderem os critérios dessa lei ou por opção pessoal, terão garantido o direito de progressão funcional estabelecido em lei.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil na Lei n° 2.118/2008.
Art. 4º - As disposições desta Lei somente terão efeitos àqueles que atuam no cargo efetivo na rede municipal de educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder