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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.257/2022.

SÚMULA: “Concede isenção a entidade religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, representativas de bairros, associações e similares que prestem serviços relevantes no Município no âmbito de processos de REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Acrescenta o Art. 8-A na Lei nº LEI Nº 3.049/2019 com a seguinte redação:

“Art. 8-A – Fica isento de pagamento de taxas e justo valor as entidades religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, representativas de bairros, associações e similares que prestem serviços relevantes no Município no âmbito de processos de regularização fundiária urbana.

PARÁGRAFO ÚNICO- Fica isento do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - ITBI, a primeira transferência de imóvel do proprietário Município de Colíder para as entidades acima elencadas”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder