PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3925-01/2022

PREGÃO ELETRONICO N.º 043/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Através do Secretário Municipal de Saúde, ROBSON CASANOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Eletrônico nº 043/2022, cujo objeto “Registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes e equipamentos hospitalares destinados ao Hospital Municipal de Jaciara-MT, Unidades Básicas de Saúde do Município de Jaciara/MT e o CEM (Centro de Especialidades Médicas), referente à Recurso de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto – Proposta nº 11422.534000/1200-02, Recurso de Programação Proposta nº 11422.534000/1200-07, Emenda Parlamentar nº 160/2021 do Deputado Estadual Ulysses Moraes e Emenda Parlamentar nº 98/2021 do Deputado Estadual Eduardo Botelho”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO a recurso administrativo apresentado pela empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONDOLOGICOS E VETERINARIOS EIRELI

CONSIDERANDO ainda, o ofício nº1125/2022-SMS – Encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde de Jaciara MT – Sr. Robson Casanova, datado 29/09/2022.

CONSIDERANDO ainda, o Parecer do Julgamento da comissão de Licitação nº019/2022, datado 05/10/2022.

DECIDE

CONHECER o recurso interposto pela empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONDOLOGICOS E VETERINARIOS EIRELI, no processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n.º 043/2022.

Declarar IMPROCEDENTE o recurso Administrativo da empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONDOLOGICOS E VETERINARIOS EIRELI

1. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

2. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 05 de outubro de 2022

ROBSON CASANOVA

Secretário Municipal de Saúde