“Dispõe sobre a regulamentação de horário especial ao servidor estudante, e dá Outras Providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o horário especial ao servidor estudante, estabelecido no artigo 102 da Lei Complementar nº. 005, de 10 de Maio de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de horário especial ao servidor estudante, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ribeirãozinho – MT, dar-se-á em conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 2° O horário especial ao servidor estudante é destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal, em instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

§1º Para o efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho (Parágrafo Único, do Art. 102, da Lei Complementar nº. 005/2001).

§2º Não será passível de concessão do horário especial ao servidor estudante em condição de aluno especial, não inserido em programa de educação formal.

§3º Não será passível de concessão do horário especial ao servidor estudante que por ocasião do horário de aulas, fique impossibilitado de realizar a compensação de horário semanalmente na Unidade/Órgão.

§4º A critério da Chefia Imediata e de acordo com as atividades executadas pelo servidor estudante, poderá ser concedida a compensação parcial ou total de horário semanal através de serviço home office ou remoto, devidamente comprovado.

§5º O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço.

Art. 3° É vedado ao servidor a concessão do horário especial ao servidor estudante sem prévia autorização da Chefia Imediata.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS

Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos para a concessão do horário especial ao servidor estudante:

I. Estar matriculado como aluno regular de curso de educação formal; II. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar integralmente, na mesma semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo; III. Ser de interesse da administração; IV. Ter apresentados e aprovados os pedidos de horário especial anteriores, se for o caso de renovação; V. Preferencialmente, não apresentar conflito entre o período de férias e o período de horário especial. VI. A renovação deverá ser solicitada em até 10 dias úteis anteriores ao início das aulas.

Art. 5° Na hipótese em que o período das férias programadas e homologadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período do horário especial, as férias do exercício correspondente deverão ser reprogramadas, sendo vedada a acumulação para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Na ausência de reprogramação, as férias serão registradas e pagas a cada mês de dezembro.

CAPÍTULO III - DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 6° O servidor deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente preenchida e assinada:

I. Requerimento de horário especial ao servidor estudante; II. Comprovante de matrícula como aluno regular em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; III. Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada; IV. Quadro demonstrativo com dias e horários de trabalho do servidor; V. Quadro demonstrativo com a proposta de compensação, respeitando a carga horária semanal;

Parágrafo único: Além dos documentos previstos nos incisos I a VI, a Administração poderá solicitar outros que julgar necessário.

CAPÍTULO IV – DOS COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES

Art. 7° Caberá ao servidor interessado na concessão:

I. Preencher o Requerimento de Solicitação para horário especial ao servidor estudante, providenciando a documentação necessária citada no Art. 6°, atentando para o período solicitado; II. Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos; III. Realizar a solicitação da remarcação de férias, quando coincidir com as datas do horário especial ao servidor estudante.

Art. 8º Caberá à chefia imediata do servidor com concessão do horário especial ao servidor estudante:

I. Realizar o controle das compensações ou ausências, bem como encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a solicitação de registro e descontos, quando houver.

Art. 9º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos:

I. Conferir a documentação apresentada pelo servidor; II. Verificar se há outros afastamentos, licenças ou férias no mesmo período da solicitação, anexando documentação comprobatória; III. Dar ciência ao Prefeito Municipal acerca do requerimento do servidor estudante; IV. Providenciar a Portaria de concessão, publicá-la.

CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO

Art. 10 O horário especial ao servidor estudante será suspenso durante as férias escolares e em casos de licença saúde, licença à gestante ou em caso de calamidade pública decretada oficialmente por autoridade competente.

§1º O servidor retomará o cumprimento normal de sua jornada de trabalho, durante o período das férias escolares, devendo solicitar a renovação do horário especial para novo período.

§2º Estando a servidora em usufruto de licença à gestante, o horário especial ao servidor estudante poderá ser suspenso durante a vigência da referida licença, mediante declaração da instituição de ensino, atestando ser viável sua conclusão após o término da mesma.

Art. 11 O horário especial ao servidor estudante poderá ser revogado a qualquer tempo, pelo servidor ou no interesse da Administração, mediante justificado interesse público.

CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES

Art. 12 A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará ao servidor o ressarcimento dos investimentos realizados com sua ação à instituição.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 O servidor poderá ausentar-se das atividades na Unidade/Órgão somente após a publicação do ato de concessão do horário especial ao servidor estudante.

Art. 14 Aos servidores que já usufruírem do horário especial terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto para cumprimento de todos os requisitos registrados.

Art. 15 Os casos omissos serão avaliados pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com a Procuradoria Jurídica.

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 15 de Setembro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal