LEI Nº 1028/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a terceiros, mediante leilão público, os bens imóveis do Município de Porto Alegre do Norte relacionados abaixo:

IMÓVEL Nº	DESCRIÇÃO	ÁREA / M²
01	Área de terra sem denominação, situada na zona urbana, objeto da matrícula nº 2.508 do CRI de Porto Alegre do Norte, avaliado em R$ 1.037.000,00 (hum milhão e trinta e sete mil reais)	100.000,00m²
02	Chácara Adubos Araguaia localizada na zona rural do Município de Porto Alegre do Norte, objeto da matrícula nº 2330 do CRI de Porto Alegre do Norte, avaliado em R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil reais)	120.000,00m²

Art. 2º - O leilão realizar-se-á através de leiloeiro oficial nomeado pelo Município, em espaço físico a ser definido pela Prefeitura Municipal, em data e horário fixados em edital.

Art. 3º - O lance não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado no edital, para cada imóvel.

Parágrafo único: Será considerado vencedor o interessado que oferecer maior lance para cada imóvel leiloado.

Art. 4º - O edital de leilão será publicado na imprensa escrita e falada de circulação do Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte – MT, 06 de Outubro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL