Lei nº 1029/2022 ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 307/98 DE 12/06/1998.”
7 de Outubro de 2022
Lei nº 1029/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 307/98 DE 12/06/1998.”
O SENHOR DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, definindo inclusive as respectivas referências salariais, conforme segue:
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| REFERÊNCIA SALARIAL | ||||
| 52 | Agente Comunitário de Saúde | 30 | F-0 a F-9 |
2º - Os cargos supracitados são regidos pelo regime jurídico único (estatutário) e todos os direitos, deveres e obrigações constam da Lei 307/1998.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte – MT, 06 de Outubro de 2022.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL