ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 033 ATÉ A 038/2022
7 de Outubro de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 033/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA ANAX BRASIL COMERCIO ESERVIÇOS LTDA-ME, inscrito no CNPJ 28.849.946/0001-46, situada na Q SHCS CR QD 502 BLOCO C, LJ 37, PARTE 2513, Bairro ASA SUL, CEP. 70.330-530 na cidade de Brasilia – DF., neste ato representada pelo Senhor LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA, brasileiro, comerciante, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº. 06747809086 Órgão Expedidor Detran/DF em 28/11/2016 e CPF/MF nº 057.639.311-81, residente e domiciliado em Brasilia/DF, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 12 | LOCAÇÃO DE TABLET, (CONFIGURAÇÃO MIN. TECNOLOGIA 4G, 32GB DE MEMÓRIA, 2GB RAM, TELA DE 8", CAMERA TRASEIRA 8MF F2.0, CAMERA FRONTAL DE 2MP) | 01 | UND | 1.200,00 | 1.200,00 |
TOTAL 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA ANAX BRASIL COMERCIO ESERVIÇOS LTDA-ME
LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 034/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA F. RICIERI PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME, inscrito no CNPJ 09.168.383/0001-86, situada na Rua Dinamarca, 877 A, Bairro Centro, na cidade de Cambé/PR, CEP. 86.181-080, neste ato representada pelo Senhor FLAVIA RICIERI, brasileira, empresaria, portadora do RG. nº. 7.177.094-0 SSP/PR e CPF/MF nº 041.331.729-30, residente e domiciliado na cidade de Cambé/DF, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 15 | PANFLETOS ( NO MIN.10X0,6) | 2.000 | UND | 0,30 | 600,00 |
TOTAL 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA F. RICIERI PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
FLAVIA RICIERI
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 035/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA BRUNA ALVES DE SOUZA - ME, inscrito no CNPJ 26.176.661/0001-66, com sede na Rua Mascarenhas de Morais, nº 20, Centro Ipameri-GO, CEP. 75.780-000, neste ato representada pela Senhora BRUNA ALVES DE SOUZA, brasileira, empresaria, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº. 06688481662 Órgão Expedidor Detran/GO em 05/10/2017 e CPF/MF nº 035.389.051-00, residente e domiciliada na na Avenida Cel Cirilo Lopes de Moraes, n. 2/5, QD 37, APT. 403, Edificio Costa Rica, Turista I na cidade de Caldas Novas/GO, CEP. 75.690-000, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 05 | BOLAS OFICIAIS DE FUTSAL | 20 | UND | 53,90 | 1.078,00 |
| 07 | BOLAS OFICIAIS DE SOCYTE | 20 | UND | 56,50 | 1.130,00 |
| 09 | CHUTEIRA SOCYTE JUVENIL (NUMERAÇÃO 34 A 44) | 30 | PAR | 75,00 | 2.250,00 |
| 10 | COLETE DUPLA FACE JUVENIL (P/M/G/GG) | 100 | UND | 20,00 | 2.000,00 |
| 14 | MEIÃO (TAMANHO 34 A 44) | 100 | PAR | 11,90 | 1.190,00 |
| 19 | TROFÉUS (NO MINIMO 60 CM DE ALTURA) | 10 | UND | 286,00 | 2.860,00 |
TOTAL 10.508,00 (DEZ MIL QUINHENTOS E OITO REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA BRUNA ALVES DE SOUZA – ME
BRUNA ALVES DE SOUZA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 036/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA GIM DIGITAL LTDA, inscrito no CNPJ 33.822.179/0001-11, com sede na Q SGAN QD 601 CJH SALA 54 SS1, S/nº, Parte 41, Asa Norte na cidade de Brasilia-DF, CEP. 70.830-019, neste ato representado pelo Senhor MARCUS VINICIOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, empresario, portador do RG nº 1.683.855 SESP/DF e CPF/MF nº 034.285.901-39, residente e domiciliada na Quadra QMSW 5, 08, BOULEVARD ANTARES 2, SETOR SUDOESTE, CEP. 70.680-500, Brasilia/DF, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 11 | DIVULGAÇÃO DOS BANNERS, VÍDEOS, DO PROJETO VEM SER, EM REDES SOCIAIS COMO FACEBOOK, WHATSAPP E INSTAGRAM | 01 | UND | 2.400,00 | 2.400,00 |
TOTAL 2.400,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA GIM DIGITAL LTDA
MARCUS VINICIOS DE OLIVEIRA SANTOS
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 037/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA ULISSES RIBEIRO DA SILVA-ME, inscrito no CNPJ 27.022.704/0001-11, com sede na Rua Santa Catarina, 1542, Bairro Vila Mineira, na cidade de Barbosa Ferraz-PR, CEP. 86.960-000, neste ato representado pelo Senhor ULISSES RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, empresario, portador do RG nº 123223098 SESP/PR e CPF/MF nº 078.372.129-32, residente e domiciliada na cidade Barbosa Ferraz/PR, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 17 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, NIVEL SUPERIOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FISICA OU ESPORTE, RESPONSAVEL PELA ORGANIZAÇÃO, CONDUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO NÚCLEO, 20 H SEMANAIS | 01 | 25/MESES | 2.190,00 | 54.750,00 |
| 18 | ASSISTENTE TÉCNICO QUE ATUARA COMO APOIO AS ATIVIDADES ADMINSITRATIVAS E ESPORTIVAS DO NUCLEO, SOB ORIENTAÇÃO E CONDUÇÃO DO COORDENADOR -GERAL 20H SEMANAIS | 01 | 25/MESES | 4.700,00 | 117.500,00 |
| 19 | ESTAGIARIO DE EDUCAÇÃO FISICA, OU ESPORTE REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSOS DE EDUCAÇÃO FISICA OU ESPORTE QUE, PREFERENCIALMENTE JA TENHA CURSADO O CORRESPONDENTE À PRIMEIRA METADE DO CURSO. ATUARA COMO APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, SOB ORIENTAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROFESSOR RESPONSAVEL PELO NUCELO 20 H SEMANAIS | 01 | 25/MESES | 800,00 | 20.000,00 |
TOTAL 192.250,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA ULISSES RIBEIRO DA SILVA
ULISSES RIBEIRO DA SILVA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2022
PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2022
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 47.484.691/0001-00, com sede na TV UM, 83, VRS 452, SALA 02, Bairro ARROIO FELIZ, na cidade de Feliz-RS, CEP. 95.770-000, neste ato representado pelo Senhor LEONARDO MARTINY, brasileiro, empresario, portador do RG nº 2099030484 SJS/DI/RS e CPF/MF nº 031.348.950-56, residente e domiciliada na cidade Feliz/RS, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A "IMPLANTAÇÃO DE 1 (UM) NUCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO VEM SER", NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME O CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA -MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PLANO DE TRABALHO E ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 01 | APITO PROFISSIONAL | 20 | UND | 23,29 | 465,80 |
| 03 | TÊNIS FUTSAL INFANTIL (NUMERAÇÃO 28 A 34) | 35 | PAR | 122,07 | 4.272,56 |
| 04 | CALÇÃO JUVENIL (TAMANHOS (P/M/G/GG) | 100 | UND | 34,32 | 3.432,00 |
| 06 | BOLAS OFICIAIS DE FUTEBOL DE CAMPO | 25 | UND | 59,80 | 1.495,00 |
| 08 | CAMISA JUVENIL (P/M/G/GG) | 100 | UND | 52,90 | 5.290,00 |
| 13 | MEDALHAS PERSONALIZADAS | 100 | UND | 9,50 | 950,00 |
| 16 | TROFÉUS (NO MINIMO 60 CM DE ALTURA) | 10 | UND | 286,67 | 2.866,70 |
TOTAL 18.772,06 (DEZOITO MIL SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS)
CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO, LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO
2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 002/2022-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/10/2022.
3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2022-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 002/2022-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;
6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.
6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;
6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;
6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.
6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;
6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;
9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL
10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 002/2022-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNIC. DESPORTO, LAZER E TURISMO
IMPLANTAÇÃO NUCLEO DO PROGRAMA VEM SER
593-11.001.27.812.0036.2127.3390.30.1.700.0000000
594-11.001.27.812.0036.2127.3390.39.1.700.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 05 de outubro de 2022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA MAIS ESPORTE COMERCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
LEONARDO MARTINY
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20