RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, 06 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a liberação de recursos para execução do Projeto Explosão da Alegria, financiado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Santo Antônio do Leste – MT, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que, uma deliberação do Conselho de Direitos, no âmbito de sua competência, ou seja, no que diz respeito às políticas e programas para a criança e ao adolescente, vincula (obriga) a administração, que não pode se furtar em cumpri-la, até porque, está ela amparada pelo princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA à criança e ao adolescente, e o CMDCA é o órgão máximo de deliberação dos projetos de atenção a criança e adolescente no município.

Considerando que o Projeto Explosão da Alegria, busca atender a necessidade de pausa para resgatar o brincar e divertir. O brincar conecta, provoca sorrisos, desperta a alegria e cria memórias incríveis e inesquecíveis, favorecendo aceso direitos da criança e adolescência que está previsto no Artigo 16, inciso IV e V do ECA.

A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 065/2002, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022,

Email: prefeitura@santoantoniodoleste.mt.gov.br

Rua A – Nº 367-Jardim Santa Inês – Fone: (66) 3488-1080/1292 - CEP: 78628-000 - Santo Antônio do Leste/MT

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprova e autoriza a utilização dos recursos do FMDCA para o financiamento do Projeto Explosão da Alegria.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste - MT, 06 de outubro de 2022.

Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza

Presidente do Conselho Municipal

Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA