EMENTA: HOMOLOGA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

JEFFERSON SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E A LEI MUNICIPAL N° 358/2005

DECRETA:

Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura – CMC, constante no anexo único deste decreto.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia - MT, 06 de Outubro de 2022

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JEFFERSON SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 1° O Conselho Municipal de Cultura Nova Marilândia-MT, criado pela Lei Municipal N°358 da data 22 de Março de 2005, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, recursal e de assessoramento municipal nas questões relacionadas com a Política Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, regendo por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

§ 1° Ao Departamento de Cultura, na qualidade de titular do órgão executor da política pública municipal do setor, conforme caracterizado neste artigo compete sem prejuízos de suas demais atribuições legais:

I – providenciar e manter todo apoio administrativo e técnicos necessários ao bom desempenho do Conselho no cumprimento de suas finalidades;

II – manter em pleno funcionamento permanente a Secretaria Executiva do Conselho:

III – submeter ao Plenário do Conselho um nome, para assumir o cargo de Secretário do Conselho.

§ 2° As expressões “CMC”, “Conselho Municipal de Cultura”, são equivalentes quando assim referidas no corpo deste Regimento Interno.

Art. 2° O CMC tem por objetivos:

I – Oferecer mecanismo permanente de cooperação das associações representativas da comunidade municipal, no planejamento, acompanhamento e execução da Política Municipal de Cultura.

II – promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente as relacionadas com turismo e com educação, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do município;

III – promover o entrosamento entre as atividades culturais do município e as dos municípios vizinhos, visando a consolidação da política municipal de cultura de forma integrada em nível regional.

Capitulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3° Ao CMC compete:

I – Apreciar o Plano Municipal de Cultura de Nova Marilândia e a respectiva proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, visando a adequar suas metas as reais necessidades e aspirações da comunidade;

II – definir e manter atualizada a política municipal de cultura, destacando: diretrizes, estratégias, objetivos e metas setoriais, no contexto do plano diretor de desenvolvimento municipal integrado;

III – apreciar as proposições de produtores culturais em projetos culturais a serem apresentados ao programa estadual de incentivo à cultura;

IV – apreciar o Relatório anual das atividades submetidas pelo Departamento de Cultura, emitindo as recomendações para a reprogramação de metas e estratégias de ação no período orçamentário subsequente;

V – apreciar os processos de encaminhamento de projetos culturais de acordo com os mais modernos procedimentos técnicos recomendados, e nos termos deste Regimento Interno;

VI – apreciar e votar o acatamento do parecer técnico regimentalmente apresentado pelas comissões temáticas do Conselho, atestando, de forma conclusiva, a viabilidade técnica, financeira e gerencial, para fins de incentivo, através do programa municipal de apoio a cultura;

VII – exercer vigilância e controle social sobre a execução das ações em andamento, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados;

VIII – induzir ações do governo municipal, das agências governamentais locais e da iniciativa privada no sentido da busca constante da melhoria da qualidade de vida e da expressão cultural da população.

Capitulo III

DA COMPOSIÇÃO

O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por nove membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir: I - Área Governamental, a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal; II - Produtores Culturais, área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais; III - Sociedade Civil Organizada integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura; § 1º O Fórum Municipal de Produtores Culturais será formado por todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura. § 2º O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local, legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura. § 3º Cada área representada indicará 03 (três) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

Capitulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6° A estrutura organizacional do CMC terá a seguinte expressão:

I – Plenário;

II – Mesa Coordenadora

a) Presidente

b) Vice-Presidente;

c) Secretário Executivo;

III – Comissões Temáticas.

Seção I

DO PLENÁRIO

Art.. 7° O Plenário é constituído por todos os representantes regularmente empossados e ativos junto ao Conselho. É o seu órgão deliberativo, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação.

Art. 8° As deliberações do Conselho serão divulgadas por meio de resoluções de Conselho, as quais serão numeradas por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, para os devidos fins.

Seção II

DA MESA COORDENADORA

Art.9° A mesa coordenadora dos trabalhos do Conselho será eleita pelo Plenário na primeira reunião ordinária do ano, para um período de dois anos, compreendendo a eleição do presidente, vice-presidente e do secretário executivo.

§ 1° A indicação do nome para concorrer ao cargo de Presidente do conselho constitui competência ao Secretário da Pasta.

§ 2° A indicação do nome para concorrer ao cargo de Secretário será privativa do Secretário Municipal de Educação.

Seção III

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Art. 10. Compete ao Presidente do CMC:

I – presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

II – convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – representar o conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;

IV – assinar documentos, Resoluções e dar-lhes publicidade;

V – promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

VI – receber dos novos Conselheiros o termo de Compromisso e dar-lhes posse nos termos deste Regimento Interno e de normas complementares estabelecidas pelo Conselho;

VII – supervisionar as atividades das Comissões Temáticas;

VIII – distribuir, para estudo, parecer e relato, os assuntos submetidos a apreciação do Conselho;

IX– desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho.

Art. 11. Ao Vice-presidente, compete ajudar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Seção IV

DO SECRETÁRIO E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 12. A secretaria do Conselho executivo é exercida por servidor municipal, sem função representativa nem direito a voto, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e apreciado pelo Plenário, tendo por atribuições: secretariar as reuniões do Conselho, executar e fazer executar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho no cumprimento de suas atribuições, conforme definidas neste Regimento Interno.

Art. 13. Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por Secretaria Executiva do CMC um conjunto de funções exercidas por um ou mais servidores integrantes do Quadro do Executivo Municipal e diretamente vinculados ao gabinete do Secretário Municipal de Educação, tendo por finalidade a prestação de serviços de apoio administrativo ao funcionamento do Conselho.

Art. 14. Ao Secretário do Conselho compete:

I – secretariar os trabalhos do Conselho;

II – prestar assistências ao Presidente e as Comissões Temáticas no cumprimento de suas atribuições;

III – articular-se com o responsável pelo departamento de Cultura, visando ao suprimento de material de expediente, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório da Secretaria Executiva do Conselho;

IV – transmitir ordens, informações e convites emanados do Presidente do Conselho;

V – expedir e receber correspondências;

VI – manter atualizado o cadastro dos Agentes Culturais e das entidades comunitárias participantes e das ainda não participantes das ações do Conselho;

VII – manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho: Processos de encaminhamento de Projetos Culturais, resoluções emitidas, estudos, bibliografia técnica, relatórios de acompanhamento físico financeiro, relatórios anuais, planos de projetos, etc;

VIII – emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;

IX – outras atividades correlatas, atribuídas pelo responsável pelo departamento de Cultura.

Art. 15. Á Secretaria Executiva do CMC compete desenvolver as seguintes atividades:

I – emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;

II – estabelecer relacionamentos com outros Conselhos e com outros Municípios, visando a integração regional das ações e de apoio à Cultura;

III – cadastrar as entidades integrantes do subsistema, mantendo atualizados os dados informativos, de acordo como as recomendações em vigor;

IV – manter sistema de documentação técnica e burocrática e histórica inerentes ao funcionamento do Conselho;

V – reunir, indexar e ordenar as resoluções do Conselho;

VI – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

Seção V

DAS ENTIDADES REPRESENTADAS

Art. 16. As entidades representadas no CMC compete:

I – indicar seu representante e encaminhar-lhe regularmente as proposições efetivamente formuladas pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela instituição;

II – dar legitimidade ao desempenho de seu representante junto ao Conselho, pela aprovação comunitária das proposições encaminhadas ao Conselho através de seu representante;

III – manter-se atualizada em suas condições legais e de funcionamento, buscando o cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;

IV – habilitar-se para o gerenciamento eventual de projetos culturais por meio de celebração de Convênios ou Contratos como o Governo Municipal, nos termos da legislação cultural em vigor;

V – propor ao Conselho, a qualquer tempo, substituição do seu representante, mediante justificativa a ser apreciada pelo Plenário do Conselho;

VI – atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos culturais, de confraternização e de mobilização comunitária promovidos pelo Conselho.

Seção VI

DOS CONSELHEIROS

Art. 17. Aos Conselheiros compete:

I – participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade e espírito participativo e solidário, na busca de soluções comuns no âmbito dos objetivos do Conselho;

II – participar de uma das Comissões Temáticas do Conselho, emprestando dedicação à causa comunitária;

III – buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a estratégia global de desenvolvimento agro ambiental do município;

IV – cumprir e promover o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e em aos complementares emitidos pelo Conselho;

V – votar e serem votados, segundo normas em vigor;

VI – requerer, com apoio de um terço dos membros, a convocação de reuniões do Conselho;

VII – assinar atas e Resoluções.

Capitulo V

DAS REUNIÕES

Art. 18. O CMC reunir-se-a ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço dos Conselheiros.

Parágrafo Único. A convocação das reuniões será feita por escrito com antecedência de cinco dias uteis.

. Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.

Art. 20. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente, na sua ausência, pelo Vice-Presidente e, ainda, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

Art. 21. Os trabalhos do Conselho, quando em reunião Ordinária, obedecerão, invariavelmente, a pauta estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.

Parágrafo Único. O desenvolvimento da reunião ordinária do Conselho proceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de precedência apresentada no quadro a seguir:

I – EXPEDIENTE DELIBERATIVO Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações programadas previamente para apreciação, debate e votação no dia;

II – EXPEDIENTE DE ESTUDOS Votada a última matéria da pauta estabelecida, passa-se a exposição e debate de temas (previamente inscritos) de interesse informativo, cientifico ou político-institucional do Conselho.

III – PALAVRA LIVRE - Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições; - Apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc. para futuros encaminhamentos pela Mesa Coordenadora; - Outras informações pertinentes, a juízo do usuário da palavra.

Capitulo VI

DAS COMISSÕES

Art. 22. As comissões poderão ser temáticas (permanentes) ou especiais. Os permanentes submetem-se, respectivamente, aos seguintes temas:

I – Literatura e Música;

II – Preservação do Patrimônio Cultural;

III – Audiovisuais e Artes Cênicas;

IV - Artes Plásticas

§ 1° Na mesma data da composição da Mesa Coordenadora, serão definidas a composição, a presidência e a relatoria de cada Comissão Permanente.

§ 2° As Comissões Especiais terão caráter temporário e suas atribuições serão definidas no ato interno de sua criação, devidamente registradas em ata.

Capitulo VII

DOS MATERIAIS PERMANENTES

Art. 23. Qualquer material do acervo da Cultura poderá ser emprestado somente para outros setores da Prefeitura, mediante solicitação da Chefia do setor interessado, e aprovação pelo departamento da Cultura.

Capitulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O Departamento de Cultura organizará e manterá o funcionamento da Secretaria Executiva do CMC, dentro da sua estrutura organizacional.

Art. 25. Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com a Lei Maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMC, aprovada por dois terços dos seus membros.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.