DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2022

EMENTA: HOMOLOGA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

JEFFERSON SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E A LEI MUNICIPAL N° 842/2019.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/NM, constante no anexo único, deste decreto.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia - MT, 06 de Outubro de 2022

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Jefferson Souto

Prefeito Municipal de Nova Marilândia

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 1.º O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR-, no âmbito do município de Nova Marilândia, criado pela Lei Municipal Nº 842 de 21 de Maio de 2019, em conformidade com a resolução, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, de âmbito municipal, para atuar nas questões relacionadas com a Política Municipal de Turismo.

Parágrafo Único: Para fins deste Regimento Interno, o Conselho Municipal de Turismo de Nova Marilândia será designado pela sigla COMTUR/NM.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O plenário do COMTUR/NM será composto por 8 (oito) membros titulares, todos com direito a voto e igual número de suplentes, sendo 04 representantes do poder público municipal, 04 membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do Turismo em Nova Marilândia –MT, a serem nomeados através do Poder Executivo, dentre órgãos públicos e instituições presentes no município, conforme disposto na Lei 842 de 21 de Maio de 2019, cabendo-lhes votar, por maioria simples, os temas constantes na ordem do dia.

§ 1º O conselheiro suplente devidamente indicado poderá substituir o titular quando este faltar a reuniões; §

2º O mandato de membros do COMTUR/NV terá duração de 02 (dois) anos e será contado a partir da nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, sendo permitida sua recondução.

§ 3º Em caso de vacância, por qualquer motivo do qual decorra o afastamento definitivo do conselheiro titular e suplente da entidade, o preenchimento da vaga se dará, no máximo, em 30 (trinta) dias corridos após a oficialização da vacância.

§ 4º Em caso de vacância do representante do Poder Público, o chefe do Poder executivo Municipal indicará o nome de outro servidor, lotado na mesma secretaria ou órgão, para preencher a vaga.

§ 5º A entidade participante será excluída do COMTUR/NM quando faltar injustificadamente a (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

§6º Em caso de exclusão de uma entidade, uma nova será submetida ao plenário do Conselho em assembleia geral;

§ 7º Qualquer entidade relacionada ao turismo que tenha interesse em ingressar no COMTUR/NM, poderá fazê-lo mediante solicitação oficial, e estará sujeito a aprovação do COMTUR/NM. Se a solicitação da entidade for aceita esta poderá participar das reuniões, mas sem direito a voto.

DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO

Artigo 3º - As eleições para presidente e demais cargos da diretoria executiva do Conselho acontecerão sempre em votação direta e com voto aberto.

DO EDITAL DE CONVOCACÃO PARA ELEICÃO DO CONSELHO

Artigo 4º- O edital para eleição da comissão executiva do Conselho deverá ser publicado no Diário Oficial do Município com no mínimo três dias de antecedência a data marcada para a eleição.

§1º- O edital deve conter apenas chamada para eleição da nova diretoria do Conselho, devendo constar obrigatoriamente: data, horário e local exato da eleição.

DA POSSE DA DIRETORIA EX

Artigo 6º – O COMTUR realizará reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º – As reuniões ordinárias serão de periodicidade bimestral.

§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante apresentação de pauta aos membros do Conselho, sempre que houver matéria urgente ou manifestação de 1/3 (um terço) dos membros ao Presidente.

§ 3º – As reuniões terão início com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais um, dos membros do Conselho, ou em Segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, com direito a voto.

§ 4º – As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, que deverá obedecer à seguinte dinâmica: Leitura da ata da reunião anterior, submetendo-a à discussão e aprovação; Leitura de expediente expedido e/ou recebido; Ordem do dia; Palavra livre.

§ 5º – Os assuntos para as pautas das reuniões, a serem discutidos e submetidos à votação, deverão ser propostos por escrito e endereçados ao Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Artigo 7º – As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, observando-se que:

I – A votação normalmente será procedida a descoberto, podendo ser simples, se a maioria absoluta dos conselheiros assim o decidir;

II – Estando presente o conselheiro efetivo, o conselheiro suplente poderá participar das reuniões se desejar, não tendo, porém direito a voto;

III – Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados às sessões do Conselho, dirigentes de entidades públicas, privadas ou técnicos especializados;

IV – A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo de dez (10) dias à classe representada ou a Presidência do Conselho, se for o caso, para no prazo de dez (10) dias providenciar a substituição;

V – No caso de vacância do cargo de Presidente esta será comunicada ao Prefeito Municipal e posteriormente convocada reunião extraordinária para eleição de novo Presidente, no prazo de dez (10) dias depois de cumprido o disposto no inciso supra;

VI – Quando ocorrer vaga, o nome do membro designado em substituição completará o mandato do substituído.

DAS ATAS DO CONSELHO

Artigo 8º - As Atas do Conselho Municipal de Turismo deverão ser aprovadas e assinadas tão logo se finalize as reuniões de pauta.

§ 1º- Fica a critério a publicação das ATAS no Diário Oficial do Município; caso isso não aconteça não impede que o documento tenha validade legal;

§ 2º- As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:

I – Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;

II – O nome do Presidente ou do seu substituto legal;

III – Os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;

IV – O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.

DA PUBLICACÃO DAS ATAS E OUTROS DOCUMENTOS

Artigo 9º- Fica a cargo do secretário do Conselho a responsabilidade de encaminhar a Ata para publicação no Diário Oficial do Município;

DOS CARGOS NO CONSELHO

Artigo 10 – O cargo de titular e de suplente no conselho pertence à entidade representativa e nunca ao indivíduo, que ora o ocupa.

DA INDICACÃO E SUBSTITUICÃO DE MEMBROS DO CONSELHO

Artigo 11– Só poderá ser indicado membro do Conselho, indivíduo que integre comprovadamente o quadro social da entidade que possua cadeira no Conselho; conforme descrito na Lei Municipal que o rege.

§ 1º – A indicação seja ela de titular ou de suplente deverá ser comprovada através de documento oficial da entidade, encaminhado ao presidente do Conselho, com cópia para a Secretaria, Departamento, ou qualquer outro órgão Oficial responsável pelas políticas do turismo dentro da Administração Pública Municipal;

CAPÍTULO III

DA MESA DIRETORA

Artigo 12 – A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:

I – Um Presidente;

II – Um Vice Presidente;

III – Um Secretário Executivo;

IV – Um Diretor Financeiro;

§ 1º – Todos os membros da Mesa Diretora do COMTUR serão escolhidos entre seus membros por maioria simples, e empossados tão logo se confirme o resultado da eleição.

§ 2º – O mandato da Mesa Diretora terá a duração de um ano podendo, os mesmos, ser reeleitos por igual período.

§ 3º – Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por apenas mais um mandato.

§ 4º – Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado como de relevante serviço público prestado ao Município.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Artigo 13 – Ao Presidente do COMTUR compete:

I – Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – Dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito Municipal e outros órgãos públicos e privados;

III – Propor planos de trabalho;

IV – Participar nas votações e aprovar resoluções;

V – Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;

VI – Transmitir ao Prefeito Municipal e ao Órgão Oficial da prefeitura as proposições aprovadas pelo Conselho;

VII – Conceder licença aos membros do Conselho, até no máximo 60 (sessenta) dias; VIII – Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;

IX – Delegar competência aos seus membros; sempre que necessária ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais;

X – Representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

XI – Autorizar e ordenar despesas.

XII – Criar “câmaras temáticas” para estudo e acompanhamento de projetos específicos de interesse do turismo.

Artigo 14 – Ao Vice-presidente compete:

I – Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;

II – Assessorar a presidência.

Artigo 15 – Ao Secretário Executivo compete:

I – Lavrar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Confeccionar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III – Receber dos demais Conselheiros as questões que por escrito lhe forem encaminhadas para análise e discussão pelo Conselho;

IV – Manter atualizado e organizado o arquivo de documentos, correspondência e literaturas;

V – Receber, em formulário próprio, as reclamações e/ou sugestões que lhe forem repassados por turistas, visitantes ou público em geral, para posterior encaminhamento ao Conselho, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso;

VI – Outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho;

VII – Encaminhar para o Diário Oficial do Município os documentos a serem publicados.

Artigo 16 – Ao Diretor Financeiro, junto ao presidente do COMTUR, compete:

I – Fiscalizar a correta aplicação da suplementação e complementação das dotações orçamentárias destinadas ao COMTUR;

II – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

III – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

IV – Outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO

Artigo 17 – Compete aos membros do COMTUR:

I – Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado;

II – Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;

III – Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;

IV – participar das votações;

V – Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;

VI – Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

VII – Assinar atas, resoluções e pareceres;

VIII – Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

IX – Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

X – Comunicar previamente o seu suplente em caso de impossibilidade de comparecer às reuniões e em caso de ausência também do suplente comunicar previamente ao Presidente ausências às reuniões para as quais foram convocadas;

XI – Cumprir as determinações deste Regimento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE REGIMENTO

Artigo 18 – O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO considerar-se-á constituído quando da decretação e publicação no Diário Oficial.

Artigo 19 – Cada instituição componente do Conselho terá direito a um voto.

Artigo 20 - As questões referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR, devem ser resolvidas e discutidas de acordo com sua própria Lei Municipal e seu próprio regimento.

Artigo 21 - Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho.

Artigo 22 - Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.