PROCESSO ADMINISTRATIVO 1078/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2022

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.

BASE LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT.

CONTRATADA: INSTITUTO FERNANDINHO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CÓD. REDUZIDO 058.

VALOR CONTRATADO: R$ 40.002,00 (quarenta mil e dois reais).

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal a servidora GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de 05/10/2022 e encerramento em 05/04/2023, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

E ASSINATURA: 30 de setembro de 2022.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE E PELO INSTITUTO FERNANDINHO - NILSON FERNANDO GOMES BEZERRA - DIRETOR-EXECUTIVO.