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Pref. Colniza

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 000098/22/2022 – PREGÃO PRESENCIAL-SRP 38/2022, com VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM RESOLVE registrar os preços das empresas IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA que apresentou o menor preço para os itens: 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, ANADINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI que apresentou o menor preço para os itens: 4, 16 e a empresa COMERCIAL MENDONCA LTDA que apresentou o menor preço para os itens: 5, 11, 13, 15, nas quantidades estimadas, de acordo com as classificações por elas alcançadas por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 030/2019, e 068/2017 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

2.2. O prazo mencionado acima será improrrogável, exceto quando:

I. Havendo saldo remanescente e, dentro do prazo de vigência da Ata, a secretaria solicitante firme contrato com o fornecedor;

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item

3044

Código

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ: 12.995.729/0001-24

AV FREI COIMBRA 500B, SN - JARDIM NOVO HORIZON, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78149-000

Telefone: (65)3927-5941

Descrição do Produto/Serviço

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

1

147.001.004

BASE PARA RELE

-base com fio de diametro de 1,50mm e 25cm de comprimento

-dimensoes:10x6x10cm

-proteção contra poeira e umidade

-contatos de encaixe em latao estanhado (antioxidação)

-proteção contra corrente de partida,evitando a soldagem de contatos.

Marca: ALLED

UND

1000

15,00

15.000,00

2

018.003.012

BOCAL E40 PORCELANA

-TENSÃO ELÉTRICA : BIVOLT

-COR: CINZA

-CORRENTE ELÉTRICA: 16A

-MATERIAL: PORCELANA

-POTÊNCIA: ATÉ 1000W

-PRODUTO: BOCAL E40

Marca: DECORLUX

UND

500

8,90

4.450,00

3

018.001.196

BRACO PARA LUMINARIA ILUMINACAO PUBLICA

-COMPRIMENTO MINIMO DE 2,0 MT (200CM)

-ESPESSURA MINIMA DO TUBO DE 48MM

-DISTANCIA ENTRE FUROS NA SAPATA:20CM

Marca: M3

UND

350

449,44

157.304,00

6

018.001.192

FITA ISOLANTE ELETRICA ADESIVA DE ALTA TENSAO COM 10 METROS PROFISSIONAL

-A fita eletrica de alta tensao adesiva

-adapta-se a qualquer superficie, por mais irregular que seja

-filme protetor destaca-se automaticamente com o alongamento da fita,gerando economia de tempo e agilidade na aplicação

-anti-chama

-cor preta

-espessura de 0,76mm

-comprimento de 10 metros

-classe de temperatura de 90°c

-utilizada para isolação primaria e vedação em emendas,conexoes e instalaçoesde acessorios em fios e cabosde 60 ate 69.000 v, além de vedação contra umidade e pequenos

reparos de emergencia.

Marca: DECORLUX

ROLO

50

36,00

1.800,00

7

018.001.193

FITA ISOLANTE ELETRICA DE 20M PROFISSIONAL

-comprimento:20m

-cor:preta

-largura:19mm/1,9 cm

-produto:fita isolante

-tensao maxima:750v

-tipo:antichama

-classe de temperatura:90°c

Marca: ADELBRAS

ROLO

200

34,00

6.800,00

8

018.003.006

LÂMPADA LED OVOIDE BIVOLT 80W

POTÊNCIA 80W

- COR BRANCO FRIO

- MODELO LÂMPADA OVOIDE ALTA POTENCIA

- SOQUETE E40

- VIDA ÚTIL 25.000 HORAS

- LÚMENS 5.000 LÚMENS

- ÂNGULO DE ILUMINAÇÃO 270º

- FREQUÊNCIA 60HZ

- DIMENSÕES 184 X 160MM

- VOLTAGEM BIVOLT AUTOMÁTICO (110V - 220V)

- GARANTIA 1 ANO

Marca: INDUWOLT

UND

500

126,80

63.400,00

9

018.003.016

LUMINÁRIA ARANDELA; MODELO TARTARUGA OVAL; COR BRANCA; BASE EM POLIPROPILENO OU SIMILAR; COM DIFUSOR EM POLICARBONATO LEITOSO OU SIMILAR; SOQUETE 1 X E27; GARANTIA MINIMA DE 1 ANO; POTÊNCIA 40 W; TENSÃO: 100-240V; IP 41.

Marca: BLUMENAU

UND

20

40,80

816,00

10

018.001.221

LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA 3000 LUMENS; COM FARÓIS AJUSTÁVEIS E DIRECIONAIS; BATERIA SELADA; CONSTITUÍDA POR 02 FARÓIS DE ALTA POTENCIA; ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NORMAS NACIONAIS (NBR 10898); BATERIA DE NO MINIMO 12V/4,5AH; DIMENSÕES APROXIMADAS 261 X 279 X 94 MM; TENSÃO BIVOLT; CONSUMO TOTAL: 28W; FLUXO LUMINOSO MINIMIO 3000 LUMENS; AUTONOMIA APROXIMADA DE 3 HORAS; ÁREA DE ABRANGÊNCIA APROXIMADA 500M; ÍNDICE DE PROTEÇÃO IP20; GARANTIA MINIMA DE 1 ANOS.

Marca: SIGURIMAX

UND

6

402,00

2.412,00

12

018.003.007

POSTE ENGASTADO CURVO DUPLO

-POSTE CURVO DUPLO PRODUZIDO COM TUBO AÇO SAE 1020 OBEDECENDO AS NORMAS ABNT NBR 14744.

-CURVA ENCAIXADA AO POSTE E FIXADO ATRAVÉS DE 6 PARAFUSOS DE ½’’.

-TOPO DO TUBO NO DIÂMETRO 60.3 MM SENDO ADEQUADO PARA A MAIORIA DAS LUMINÁRIAS PUBLICAS.

-GALVANIZAÇÃO CONFORME NORMA NBR 6323

-GARANTIA DE 5 ANOS

-PINTADO ELETROSTATICAMENTE EM POLIÉSTER A PÓ.

-ALTURA: 08 METROS

-ALTURA DA CURVA: 2000 MM

-PROJEÇÃO DA CURVA: 1750MM

Marca: M3

UND

20

4.290,00

85.800,00

14

018.001.107

REFLETOR LED BRANCO 100W

Marca: ALLED

UN

20

126,00

2.520,00

Total do Proponente

340.302,00

Item

34745

Código

ANADINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

CNPJ: 28.613.773/0001-62

R F (LOT JD PRESIDENTE II), 26 ANEXO B - JARDIM PRESIDENTE, CUIABA - MT, CEP: 78090-205

Telefone: (65) 2136-2343

Descrição do Produto/Serviço

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

4

018.001.067

CONECTOR PERFURANTE CDP-70

-TIPO DE CONECTOR: PERFURANTE CDP 70

-MATERIAL DE REVESTIMENTO DO CONECTOR: POLÍMERO, ELASTÔMERO E COBRE ELETROLÍTICO

-GÊNERO DO CONECTOR: PERFURANTE

- FINALIDADE: PROJETADO PARA CONEXÕES DE DERIVAÇÃO POR PERFURAÇÃO DO ISOLANTE EM REDES E RAMAIS AÉREOS DE BAIXA TENSÃO ATÉ 1KV.

-APLICAÇÃO: CONDUTORES ISOLADOS DE ALUMÍNIO E/OU COBRE COM ISOLAÇÕES EM XLPE / PE (0,6 / 1 KV) E/OU PVC (750V) DE 1,5MM² A 240MM².

Marca: MCI

UN

1000

11,80

11.800,00

16

018.001.188

RELE FOTOELETRICO 110 OU 220 VOLTS

TENSÃO:110 OU 220 V

-MATERIAL:POLIPROPILENO-UV-STABILITY

-MODELO:RFR2FS

-POTENCIA DE COMANDO:RESISTIVA:1000W

-INDUTIVA:1800 VA/CORRIGIDO:500 VA

Marca: GRB

UND

1500

42,40

63.600,00

Total do Proponente

75.400,00

Item

34746

Código

COMERCIAL MENDONCA LTDA

CNPJ: 44.869.839/0001-36

R TREZE DE JUNHO, 460B ******** - CENTRO-SUL, CUIABA - MT, CEP: 78020-000

Telefone: (65) 3661-1700

Descrição do Produto/Serviço

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

5

018.003.004

FIO/CABO TRÍPLEX DE ALUMÍNIO 10 MM

-MODELO: 3 X 10MM

-TIPO DE CABO DE REDE: ALUMINIO

-CATEGORIA DO CABO DE REDE: ENERGIA

- ACONDICIONAMENTO: ROLOS DE 100M

-AMBIENTE: INTERIOR-EXTERIOR

-CABO ALUMÍNIO MULTIPLEX TRIPLEX 3X10MM²

3 VIAS (SENDO 2 FASE ENCAPADO + 1 NEUTRO NU)

Marca: BOREAL

ROLO

4

1.152,00

4.608,00

11

018.001.183

LUMINARIA PUBLICA DE LED 200 WATTS BRANCO FRIO TRES CHIPS PARA POSTE

POTENCIA:200W-VOLTAGEM:BIVOLT AUTOMATICO (85-265V)-FLUXO LUMINOSO:200.000 LUMENS-ANGULO DO FEIXE DE LUZ:120°-PESO:3.058G- DIMENSOES:29cmx37cmx95cm- PROTECOES:IP67 (A PROVA DE POEIRA E RESISTENTE A CHUVA)- CERTIFICAÇÃO:CE- MATERIAL:LIGA DE ALUMINIO TRATADO COM PINTURA ELETROESTATICA A PÓ-COR DA LUZ:BRANCO(6000-6500K)-ALTA ECONOMIA DE ENERGIA- BAIXA EMISSAO DE CALOR-MAIOR EFICIENCIA LUMINOSA (LM/W)- NÃO EMITE RADIAÇÃO INFRAVERMELHONEM ULTRAVIOLETA- DESCARTE QUE NAO PREJUDICA O MEIO AMBIENTE-VIDA UTIL:80.000 HORAS- ENCAIXE:50MM/05 CM -GARANTIA MINIMA DE 03 ANOS

Marca: ILUMATIC

UND

20

847,40

16.948,00

13

018.003.003

REFLETOR LED “FLOOD LIGHT” 800W IP68 CINCO MÓDULOS

-POTÊNCIA: 800W

-CERTIFICAÇÃO: CE

-IRC: RA >80 RA >70

-VOLTAGEM: AC 85-265V (BI-VOLT).

-FLUXO LUMINOSO: 81.000 LÚMENS

-PROTEÇÃO: IP68(MAIOR PROTEÇÃO CONTRA CHUVA DO MUNDO E MARESIA)

-MATERIAL: LIGA DE ALUMÍNIO TRATADO COM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ

-DIMENSÕES: 6CM X 20CM X 50CM

-COR DA LUZ: BRANCO FRIO 6500K

-ALTA ECONOMIA DE ENERGIA

-BAIXA EMISSÃO DE CALOR

-MAIOR EFICIÊNCIA LUMINOSA (LM/W)

-NÃO EMITE RADIAÇÃO INFRAVERMELHA NEM ULTRAVIOLETA

-VIDA ÚTIL: 80.000 HORAS

- GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANOS

Marca: ILUCTRON

UND

6

1.872,79

11.236,74

15

018.001.185

REFLETOR LED LINEAR 300 WATTS BIVOLT

-MODELO:REFLETOR LED LINEAR BLINDADO-A PROVA DE AGUA

-MATERIAL:CORPO EM ALUMINIO INJETADO DE ALTA PRESSÃO

-DRIVER;MODULOS LED DE ALTA EFICIENCIA E DURABILIDADE

-SUPORTE:ARTICULADO PARA DIRECIONAR A LUZ

-ANGULO DE ABERTURA:120°

-TEMPERATURA/COR:6500K

-INDICE DE PROTEÇÃO:IP67

-IRC:>70%

-VIDA UTIL:80.000H

-TENSÃO:BIVOLT

-REFLETOR LED LINEAR-1 MODULO-300W

POTENCIA:300W

LÚMENS:31.000LM

DIMENSOES (CM):A:8/L:21/C:31.5

GARANTIA MINIMA DE 03 ANOS

Marca: REMANCI

UND

20

527,33

10.546,60

Total do Proponente

43.339,34

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

5.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

5.3. Substituir os materiais entregue que apresentar defeito em até 05(CINCO) dias, por outro de igual modelo, ou superior, mantendo, no mínimo, as mesmas características dos originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado;

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, da aquisição que apresente vício de qualidade ou estejam em desacordo com as especificações deste edital.

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.7. A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência.

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.12. A parte contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, o devido procedimento administrativo no contrato.

5.13. Fornecer os materiais objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.14. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a parte vencedora.

5.15. A parte CONTRATADA deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, bem como no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

5.16. A parte CONTRATADA deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

5.17. Manter a garantia e qualidade dos materiais de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos.

5.18. Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade das Secretarias solicitantes independentemente dos custos operacionais e despesas que possam a vir sofrer caso o licitante vencedor se situe fora da localidade da cidade do município da parte contratante;

5.19. A aquisição dos materiais deverá ser de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato da execução houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição dos materiais deverá ocorrer em 24 horas. O fornecimento deverá atender aos requisitos abaixo:

I. Ter disponibilidade de entrega no prazo máximo de 10 (dez) dias, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência;

II. O licitante deverá cotar os preços dos materiais já inclusos todas as despesas (ex. locomoção) e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. Os materiais deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando a parte CONTRATADA a promover substituições sem qualquer ônus adicional, sob pena das sanções previstas no edital;

IV. O licitante vencedor será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso os materiais não atendam às necessidades.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s);

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s);

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

13.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

13.4. Fica designado o servidor conforme Decreto 087/GP/2022para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Colniza - MT, 07 de outubro de 2022.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

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MARCILENE DOS SANTOS

Testemunha

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

Testemunha

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ZELAINE SANTOS MODESTO

Testemunha

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Representante: FERNANDO COUTINHO ELOI

CPF.: 010.059.501-48

RG.: 16.452.224

Empresa: ANADINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Representante: DIONE JOACI MARTINS

CPF.: 029.403.311-46

RG.: 15.568.58--0

Empresa: COMERCIAL MENDONCA LTDA

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Representante: VALDIR HILARIO DA CRUZ

CPF.: 043.764.491-05

RG.: 646107

Empresa: IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA