ATA DE REGISTRO
7 de Outubro de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2022
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1.059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO-ME, inscrito no CNPJ sob nº 27.108.101/0001-37, com sede na Av. Maria de Melo, nº 481, Quadra Área lote 02, Chácara Maria Dilce - CEP-74.583-174 Goiania-GO, neste ato representado Abadio Pereira Cardoso Neto portador do RG 4558753 DGPC/GO, e do CPF 017.262.871-73, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 045/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e 0564/2010 e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de passagens terrestres com entrega parcelada para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Apiacás/MT, conforme quantidades e especificações e condições constantes no edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2022.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR:
ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO-ME
CNPJ: 27.108.101/0001-37
| Item | Material | Descrição do Material | Un.Med | Qtde | Vlr. Unit. | Vlr. Total |
| 1 | 1-07-0002 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / APIACAS | UN | 50,00 | 46,18 | 2.309,00 |
| 2 | 1-07-0037 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / CARLINDA | UN | 15,00 | 11,40 | 171,00 |
| 3 | 1-07-0005 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / COLIDER | UN | 15,00 | 42,72 | 640,80 |
| 4 | 1-07-0003 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / CUIABA | UN | 20,00 | 198,10 | 3.962,00 |
| 5 | 1-07-0047 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / GUARANTA DO NORTE | UN | 15,00 | 136,20 | 2.043,00 |
| 6 | 1-07-0049 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / LUCAS DO RIO VERDE | UN | 15,00 | 112,70 | 1.690,50 |
| 7 | 1-07-0041 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / NOVA BANDEIRANTES | UN | 15,00 | 54,09 | 811,35 |
| 8 | 1-07-0043 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / NOVA CANAÃ | UN | 15,00 | 31,05 | 465,75 |
| 9 | 1-07-0039 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / NOVA MONTE VERDE | UN | 15,00 | 41,87 | 628,05 |
| 10 | 1-07-0051 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / NOVA MUTUM | UN | 15,00 | 133,86 | 2.007,90 |
| 11 | 1-07-0045 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / NOVA SANTA HELENA | UN | 15,00 | 51,68 | 775,20 |
| 12 | 1-07-0035 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / PARANAITA | UN | 15,00 | 15,01 | 225,15 |
| 13 | 1-07-0007 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / SINOP | UN | 15,00 | 78,56 | 1.178,40 |
| 14 | 1-07-0020 | PASSAGEM TERRESTRE ALTA FLORESTA / SORRISO | UN | 15,00 | 98,48 | 1.477,20 |
| 15 | 1-07-0001 | PASSAGEM TERRESTRE APIACAS / ALTA FLORESTA | UN | 50,00 | 46,18 | 2.309,00 |
| 16 | 1-07-0038 | PASSAGEM TERRESTRE CARLINDA / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 8,40 | 126,00 |
| 17 | 1-07-0006 | PASSAGEM TERRESTRE COLIDER / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 42,22 | 633,30 |
| 18 | 1-07-0004 | PASSAGEM TERRESTRE CUIABA / ALTA FLORESTA | UN | 20,00 | 204,20 | 4.084,00 |
| 19 | 1-07-0048 | PASSAGEM TERRESTRE GUARANTA DO NORTE / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 139,32 | 2.089,80 |
| 20 | 1-07-0050 | PASSAGEM TERRESTRE LUCAS DO RIO VERDE / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 113,70 | 1.705,50 |
| 21 | 1-07-0042 | PASSAGEM TERRESTRE NOVA BANDEIRANTES / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 55,59 | 833,85 |
| 22 | 1-07-0044 | PASSAGEM TERRESTRE NOVA CANAÃ / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 30,05 | 450,75 |
| 23 | 1-07-0040 | PASSAGEM TERRESTRE NOVA MONTE VERDE / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 43,37 | 650,55 |
| 24 | 1-07-0052 | PASSAGEM TERRESTRE NOVA MUTUM / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 137,86 | 2.067,90 |
| 25 | 1-07-0046 | PASSAGEM TERRESTRE NOVA SANTA HELENA / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 52,68 | 790,20 |
| 26 | 1-07-0036 | PASSAGEM TERRESTRE PARANAITA / APIACAS | UN | 15,00 | 34,16 | 512,40 |
| 27 | 1-07-0008 | PASSAGEM TERRESTRE SINOP / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 82,56 | 1.238,40 |
| 28 | 1-07-0021 | PASSAGEM TERRESTRE SORRISO / ALTA FLORESTA | UN | 15,00 | 100,66 | 1.509,90 |
Valor total do Fornecedor R$ 37.386,85 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a entrega das passagens, mediante apresentação do bilhete destacado para o passageiro, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
7.2.. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento das passagens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
| Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade: 001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Proj. Atividade: 2018 MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
| Natureza da Despesa: 339033000000 1500–506 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 045/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Apiacás/MT, 06 de outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
Abadio Pereira Cardoso Neto
ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO-ME
CNPJ: 27.108.101/0001-37
CONTRATADA