ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2022
7 de Outubro de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2022. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.387/2022 de 14.09.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 550/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 350/2022. OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE PEDÁGIO SOCIOECONÔMICO PARA CUSTEAR DESPESAS DE TARIFA DE PEDÁGIO DA PRAÇA/LOTE 3 DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, DISTRITO DE PROGRESSO OU DEMAIS ÁREAS ADJACENTES DENTRO DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, CONFORME LEI 5.800/2022 E DECRETO MUNICIPAL 315/2022, através da empresa VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., devidamente inscrita no CNPJ Nº: 40.952.394/0001-00, localizado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, no 1756, Edifício SB Tower, Sala 504, Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP 78.048-340, para atender demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, fundamentado no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993, cujo valor total de R$ 421.977,60 (Quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)Tangará da Serra-MT, 06 de Outubro de 2022. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.