Trata-se de Recurso Administrativo interposto por E DE ARAÚJO & CIA LTDA no curso do procedimento licitatório denominado Pregão Presencial n°. 52/2022 pela Prefeitura de Paranatinga/MT.

Para sustentar sua tese, arrazoou que no seu envelope de habilitação não constava o Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, porém, que tal documento se fazia presente no Envelope 1.

Logo, na sua opinião sua inabilitação se deu de maneira desarrazoada e desproporcional, na medida em que poderia ter sido adotada em seu benefício as previsões contidas no item 10.7 do Edital.

Outrossim, argui que também foi inabilitado por supostamente ter deixado de apresentar comprovante de sua regularidade Fiscal e Trabalhista de maneira totalmente arbitrária, na medida em que tais documentos se faziam presentes no Envelope.

Diante disso requereu o provimento do seu recurso para ser declarado habilitado para o certame.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prima face, imperioso realçar que o argumento de que houvera a inabilitação da Recorrente pela ausência de comprovação de regularidade trabalhista é totalmente falaciosa, na medida em que não consta qualquer informação a esse respeito na Ata do Pregão n°. 52/2022.

Com relação a ausência de comprovação da regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, sua ocorrência é inclusive confessada pela Irresignante, cujo fato torna maiores digressões desnecessárias.

Contudo, com a publicação do Acórdão n°. 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) o Tribunal de Contas da União trouxe uma nova interpretação a respeito da vedação à inclusão de novo documento, de que tratam o Art. 43, §3º, da Lei n°. 8.666/1993 e o Art. 64 da nova Lei de Licitação, conforme redação:

“Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.

Essa interpretação é no sentido de que a vedação não se refere a documento ausente que não foi juntado devido a um equívoco ou falha, sendo que deverá ser solicitado posteriormente e avaliado pelo pregoeiro.

Logo, o documento em questão, Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, é passível de juntada caso a licitante tenha apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, principalmente pelo fato de que, in casu, tal documento encontrava-se anexado por meio de mídia.

Ante ao exposto dou provimento ao Recurso Administrativo sub examine, e permito que a Irresignante apresente Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS vigente para sua consequente habilitação no certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Local/Data.

Paranatinga/MT, 06 de Outubro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT