“Altera Prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 027/2021, referente à regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Artigo 2º e 9º da Lei Complementar nº 027/2021, que autorizam a prorrogação do prazo para regularização Fiscal (REFIS), bem como a sua regulamentação por meio de Decreto do Executivo;

DECRETA:

Artigo 1° - O prazo para adesão ao REFIS ficará reaberto entre os dias 10 de outubro de 2022 até dia 31 de outubro de 2022.

Artigo 2º - O prazo de reabertura do REFIS se estende tão somente para a regularização dos créditos tributários decorrentes da taxa exigida pela prestação do serviço público de abastecimento de água.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 06 de outubro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal