DECRETO Nº 209/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
7 de Outubro de 2022
DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 06.001.20.605.0013.1.064. | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS | |
| 510 - 3.3.90.93.00.00 | 1 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 90.000,00 |
Total Suplementação: 90.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA
ASSISTÊNCIA
476 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
Total Redução: 90.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 06 Outubro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal