Homologa o Regimento interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço â Comunidade (PSC).

0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAIANA -MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologa o Regimento interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proteção Social Especial de Média Complexidade

REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO

ABERTO

Prefeito Municipal de ARAGUAIANA -MT

Getúlio Dutra Vieira Neto

Secretária Municipal da Assistência Social

Géssica Kamilla Vieira Luz

ARAGUAIANA - MT

Outubro de 2022

SUMÁRIO

	Pág.
CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETOS E PRINCÍPIOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.......................................................................	3
CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS...........................................	5
CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO...........................................................	5
CAPÍTULO IV- DA EQUIPE DE REFERÊNCIA......................................................	6
Seção 1 - São atribuições do Coordenador..........................................................................	7
Seção 2 - São atribuições do Assistente Social.....................................................................	7
Seção 3 - São atribuições do Psicólogo................................................................................	9
Seção 4 - São atribuições do Advogado..................................................................................	10
Seção 5 - São atribuições do Orientador Social....................................................................	12
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....................................................	13
CAPÍTULO VI – DOS DEVERES DO SOCIOEDUCANDO....................................	14
CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO...................................	14
CAPÍTULO VIII – DO FUNCIONAMENTO.............................................................	15
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................	15

REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETOS E PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 1º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção sócio assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente e encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

§ 1º A Secretaria de Assistência Social é o órgão responsável por ofertar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

§ 2º O referido serviço é vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede administrativa na Av. Manoel Castro Gomes de Andrade, 916, Centro – ARAGUAIANA -MT/CE.

Art. 2º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através da equipe de referência, atende adolescentes com idade entre 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente, e suas respectivas famílias.

Art. 3º. A operacionalização das atividades do Serviço de Proteção a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade deverá atender as disposições da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.594/2012 - SINASE,

Art. 4º. São princípios do atendimento socioeducativo em meio aberto:

I. Respeito aos direitos humanos; II. Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento; III. Prioridade absoluta para o adolescente; IV. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; V. Respeito ao devido processo legal; VI. Brevidade da medida em resposta ao ato praticado, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII. Incolumidade, integridade física e segurança; VIII. Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida; IX. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política, sexual, de associação ou pertencimento a qualquer minoria.

Art. 5º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por objetivos:

I. Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa, Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas sócio assistenciais e de políticas públicas setoriais; II. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que vi- sem à ruptura com a prática de ato infracional; III. Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; IV. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; V. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; VI. Fortalecer a convivência familiar e comunitária. CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Art. 6º. Constituem medidas socioeducativas em meio aberto, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas diretamente e/ou em parcerias com entidades não governamentais:

I. Liberdade Assistida; II. Prestação de Serviços à Comunidade.

Art. 7º. O atendimento proporcionará aos adolescentes e jovens atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer desenvolvidas através de articulação com a rede sócio assistencial e demais políticas públicas e entidades não governamentais, visando o fortalecimento da autoestima e o resgate da cidadania.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 8º. Na operacionalização do serviço será necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, o qual deverá conter:

I. Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, baseados nos resultados da avaliação interdisciplinar; II. Perspectivas de vida futura declaradas pelo adolescente; III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV. Atividades de integração e apoio à família; V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento - PIA; VI. As medidas específicas de atenção à saúde; VII. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

§ 1º O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e criminal.

§ 2º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

§ 3º O acompanhamento social ao adolescente deverá ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento - PIA.

Art. 9º. O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. (Art. 52 da lei 12.594/2012 - SINASE).

Art. 10. A equipe técnica será responsável por encaminhar relatórios ao Poder Judici- ário informando o acompanhamento realizado com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, conforme fluxo estabelecido.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE DE REFERÊNCIA

Art. 11. A equipe de Referência será composta de: 01 (Um) Coordenador;

02 (Dois) Assistentes Sociais; 01 (Um) Psicólogo;

(Um) Advogado;

(Dois) Orientadores Sociais.

Seção 1 - São atribuições do Coordenador:

I. Definir em conjunto com a equipe técnica, as ferramentas teóricas- metodológicas utilizadas nas intervenções com os jovens e seus familiares; II. Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das intervenções realizadas aos jovens e suas famílias; III. Assessorar, permanentemente, o trabalho executado pela equipe técnica, orientando-a nas intervenções realizadas; IV. Realizar estudo de caso, possibilitando uma reflexão acerca das intervenções e encaminhamentos realizados; V. Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço; VI. Acompanhar, quando necessário, a equipe técnica em atendimentos, visitas domiciliares, visitas institucionais, com o intuito de assessorá-la; VII. Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento de como está acontecendo o atendimento de todos os jovens atendidos no serviço. VIII. Firmar parcerias, através de Termo de Cooperação Técnica com as instituições do Governo Municipal e Sociedade Civil, para execução da medida de meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade -PSC. IX. Divulgação do Serviço de Medidas Socioeducativas, através de mídias sociais e visitas institucionais. Seção 2 - São atribuições do Assistente Social:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar, detalhadamente, em conjunto com a equipe técnica, as atividades que serão efetivadas; II. Ofertar segurança de acolhida aos sócios educandos e suas famílias, acolhendo suas demandas e respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional; III. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos adolescentes e suas famílias; IV. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; V. Facilitar o acesso dos adolescentes e suas famílias à rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania; VI. Registrar os atendimentos e intervenções realizadas; VII. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado; VIII. Participar da construção do Plano Individual de Atendimento - PIA, juntamente com os demais profissionais, o adolescente e a família; IX. Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões; X. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter do sigilo profissional; XI. Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo; XII. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade; XIII. Elaborar e manter organizados/arquivados os prontuários dos sócios educandos e suas famílias; XIV. Promover a formação de oficinas temáticas, com palestras, rodas de conversas e outras atividades; XV. Contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes; XVI. Contribuir para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; XVII. Encaminhar o adolescente ou membro familiar para inserção no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, se identificadas situações de violações de direitos; XVIII. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências; XIX. Fortalecer a convivência familiar e comunitária; XX. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública; XXI. Promover o acesso dos adolescentes e seus familiares aos direitos civis, sociais e políticos; XXII. Realizar estudos socioeconômicos das famílias visando o encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis; XXIII. Prestar orientações individuais e/ou familiares, dentro de sua área de competência; XXIV. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação; Seção 3 - São atribuições do Psicólogo:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar, detalhadamente, em conjunto com a equipe técnica, as atividades que serão efetivadas. II. Ofertar segurança de acolhida aos sócio educandos e suas famílias, acolhendo suas demandas e respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional; III. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas; IV. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; V. Facilitar o acesso dos adolescentes e suas famílias à rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania; VI. Registrar os atendimentos e intervenções realizadas; VII. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado; VIII. Participar da construção do Plano Individual de Atendimento - PIA, juntamente com os demais profissionais, o adolescente e a família; IX. Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões; X. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter do sigilo profissional; XI. Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo; XII. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade; XIII. Elaborar e manter organizados/arquivados os prontuários dos sócio educandos e suas famílias; XIV. Promover a formação de oficinas temáticas, com palestras, rodas de conversas e outras atividades; XV. Contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes; XVI. Contribuir para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; XVII. Encaminhar o adolescente ou membro familiar para inserção no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, se identificadas situações de violações de direitos; XVIII. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências; XIX. Fortalecer a convivência familiar e comunitária; XX. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública; XXI. Promover o acesso do adolescente e sua família aos direitos civis, sociais e políticos; XXII. Contribuir, através de sua atribuição profissional e conhecimentos teórico práticos, na promoção da autonomia dos usuários atendidos, considerando sua condição de ser em desenvolvimento. XXIII. Prestar atendimento psicossocial ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famílias; XXIV. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação. Seção 4 - São atribuições do Advogado:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar, detalhadamente, em conjunto com a equipe técnica, as atividades que serão efetivadas; II. Ofertar segurança de acolhida aos sócio educandos e suas famílias, acolhendo suas demandas e respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional. III. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos adolescentes e suas famílias; IV. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; Facilitar o acesso dos adolescentes e suas famílias à rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania; V. Registrar os atendimentos e intervenções realizadas; VI. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado; VII. Participar da construção do Plano de Individual de Atendimento - PIA, juntamente com os demais profissionais, o adolescente e a família; VIII. Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões; IX. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter do sigilo profissional; X. Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo; XI. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade; XII. Elaborar e manter organizados/arquivados os prontuários dos sócios educandos e suas famílias; XIII. Promover a formação de oficinas temáticas, com palestras, rodas de conversas e outras atividades. XIV. Contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes; XV. Contribuir para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; XVI. Encaminhar o adolescente ou membro familiar para inserção no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, se identificadas situações de violações de direitos; XVII. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências; XVIII. Fortalecer a convivência familiar e comunitária; XIX. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública; XX. Promover o acesso dos adolescentes e seus familiares aos direitos civis, sociais e políticos. XXI. Acompanhar junto aos órgãos responsáveis, os processos judiciais dos adolescentes; XXII. Prestar orientações sócio jurídicas aos sócio educandos atendidos pelo Serviço de Proteção Social a adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. XXIII. Prestar orientação jurídica à coordenação e equipe técnica do CREAS, quanto à execução dos serviços ofertados e aplicação de dispositivos legais, objetivando o cumprimento do Direito; XXIV. Desenvolver estudos de matérias jurídicas, consultando as fontes do Direito, para adequar os fatos à legislação aplicável; XXV. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação. Seção 5 - São atribuições do Orientador Social

I. Supervisionar a frequência e o desempenho do adolescente em cumprimento da medida de Prestação de Serviço à Comunidade, junto às unidades parceiras. II. Prestar apoio na formação de oficinas temáticas, com palestras, rodas de conversas e outras atividades. III. Realizar atendimentos emergenciais, procedendo ao acompanhamento para os encaminhamentos necessários; IV. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade; V. Auxiliar no acompanhamento e orientação ao adolescente e sua família de forma sistemática, mobilizando-os e contribuindo para inseri-los, quando necessário, em programas sócio assistencial e de outras Políticas Públicas. VI. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar e fornecer informações acerca do cumprimento das medidas e monitoramento os encaminhamentos realizados. VII. Contribuir como mediador das relações do adolescente com os espaços sociais públicos com os quais este apresenta dificuldade em interagir, assim em atividades relacionadas à cultura e lazer; VIII. Contribuir na qualificação/profissionalização do adolescente para sua inserção no mercado de trabalho; IX. Contribuir na formação de desenvolvimento pessoal, social e de compromisso ético-político, exercitando dinamicamente a criticidade em relação às questões sociais que envolvem o cotidiano dos adolescentes e jovens; X. Manter contato com as instituições para as quais os adolescentes foram encaminhados. CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Art. 12. Compete ao município:

I. Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelos respectivo Estado; II. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III. Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV. Editar normas complementares para a organização e financiamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer dados necessários; VI. Cofinanciar conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

§ 1º. Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107,de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

§ 3º. O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do CMDCA;

§ 4º. Compete ao órgão a ser designado no Plano de que trata o caput deste artigo, as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO SOCIOEDUCANDO

Art. 13. São deveres do adolescente, entre outros:

I. É responsabilidade do adolescente e do jovem responder pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando na sua reparação; II. Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; III. Buscar compreender sua estrutura familiar e as possibilidades de manter e/ou restabelecer os vínculos; IV. Dedicar-se à frequência escolar e participação em cursos de capacitação que lhe forem ofertados. CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO

Art.14. São direitos do adolescente, entre outros:

I. Prioridade nos cursos de capacitação profissional para o ingresso no mercado de trabalho; II. Ser respeitado em sua integralidade; III. Ter informações de sua situação processual; IV. Não participar de atividades e prestação de serviços vexatórios.

Art. 15. São deveres da família:

I. Manter o vínculo afetivo com o adolescente; II. Ser participativa e buscar informações da situação do adolescente; Corresponsabilizar-se pelo cumprimento da medida com eficácia; III. Comparecer aos atendimentos propostos pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; IV. Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento na escola durante e após o desligamento do serviço. CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade funcionará no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, de segunda a sexta.

I. O horário de funcionamento será de, no mínimo, oito horas diárias, sendo das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, por meio da Secretaria de Assistência Social, obedecerá aos Estatutos, Regulamentos, Resoluções e Portarias do Ministério da Cidadania, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Assistência Social de ARAGUAIANA -MT.

ARAGUAIANA -MT, 05 de outubro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito MUnicipal