RESOLUÇÃO nº 26 de 06 de outubro de 2022
10 de Outubro de 2022
RESOLUÇÃO nº 26 de 06 de outubro de 2022
Dispõe sobre a convocação da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Itiquira e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,
CONSIDERANDO reunião plenária realizada em 06 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:
Art. 1º Convocar a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema – Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
Art. 2º Estabelecer que a data para realização a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira será no dia 20 de outubro de 2022.
Art. 3º - Recomendar que, garantam a participação efetiva de crianças e adolescentes em todas as etapas da Conferência.
Art. 4º - As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - O regimento interno da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - As despesas com a organização e a realização da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal para Criança e Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - O Documento Base e Documento Orientador, elaborados pela Comissão Organizadora Nacional e aprovados em Plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõem, respectivamente, sobre subsídios para o debate do tema central e eixos da conferência nacional e sobre as orientações de organização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todas as etapas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 06 de outubro de 2022.
JOICE DE SOUZA P. GALDINO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente