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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO nº 27 de 06 de outubro de 2022

Dispõe sobre o registro do Instituto Pater de Educação e Cultura no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em sua Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2022, resolve;

Art. 1º - Conceder registro a entidade e a inscrição de seus respectivos serviços/programas, que tem por objetivo a formação de crianças e adolescentes de seis a dezesseis anos, a saber:

I – Instituto Pater de Educação e Cultura, CNPJ: 21.289.889/0001-49:

1. Vendedor em comércio atacadista/varejista; 2. Promotor de vendas; 3. Demonstrador de mercadorias; 4. Repositor de mercadorias; 5. Atendente de farmácia; 6. Auxiliar de escritório; 7. Assistente administrativo; 8. Auxiliar de pessoal; 9. Auxiliar de almoxarifado; 10. Recepcionista em geral e; 11. Auxiliar de logística.

Art. 2º - A renovação de registro e inscrição de projeto que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 06 de outubro de 2022, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 06 de outubro de 2022.

JOICE DE SOUZA P. GALDINO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente