RESOLUÇÃO Nº 28 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
10 de Outubro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 28 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA arrecadados no exercício de 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,
CONSIDERANDO o § 2º do Artigo 260 da Lei nº. 8.069/90 – ECA, que estabelece que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixarão critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 900/2015, que estabelece que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá elaborar o plano de aplicação dos recursos do FMDCA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o Plano de Ação e que a aplicação dos recursos do FMDCA deliberada pelo CMDCA deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais, resolve:
Art. 1º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, com base no incentivo fiscal do imposto de renda durante o exercício de 2022, acrescido de outras receitas e do saldo remanescente do ano anterior, deverão ser aplicados no financiamento de ações governamentais e não governamentais, para as finalidades e nos percentuais abaixo descritas:
I – 59% (cinquenta e nove por cento) no desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – 15% (quinze por cento) para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, observado a Política Municipal de Convivência Familiar e Comunitária;
III – 14% (quatorze por cento) em programa capacitação e formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – 12% (doze por cento) no desenvolvimento de programas e projetos de campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, incluindo campanhas de arrecadação de recursos para o FMDCA.
Parágrafo único. No caso de não apresentação de projetos e programas, ou em que os valores dos projetos ou programas apresentados sejam inferiores ao valor previsto para qualquer um dos Incisos, os recursos excedentes serão remanejados entre os demais Incisos, mediante deliberação do Plenário do CMDCA.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação/publicação.
Registre-se e publique-se.
Itiquira, 06 de outubro de 2022.
JOICE DE SOUZA P. GALDINO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente