RESOLUÇÃO Nº 021 /22 CMEL DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Recomenda a INEXIBILIDADADE de chamamento público para firmar termo de parceria entre o MUNICÍPIO DE JUINA e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO-CMEL, em reunião plenária, extraordinária, realizada no dia 28/09/2022, no uso da competência que lhe confere Lei nº 1.712/2017,

Considerando o Decreto nº 174 de 16 de Dezembro de 2021;

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso, é a única organização de sociedade civil dotada de singularidade em consonância com o objeto e metas, cuja relevância e pertinência coadunam com as necessidades e particularidades referente a demanda pleiteada pela associação supracitada.

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso, atende os objetivos e metas requisitados como critérios legais constantes no artigo 31 da Lei 13.204/2015, bem como recepciona o proposto pelo projeto apresentado;

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso, apresenta vínculo com os praticantes da modalidade;

Considerando as discussões e deliberações registradas em ata nº 014/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Recomendar a INEXIBILIDADE de chamamento público para que o município de Juína firme Termo de Colaboração com a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO para execução das atividades e competições de fomento para a modalidade;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juína/MT, 29 de setembro de 2022.

Jocemir Correa

Presidente do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo