DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

“Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço â Comunidade (PSC) do Município de Ribeirãozinho –MT”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon Parreira das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º -Fica homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC).

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO -MT, em 06 de outubro de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL