REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

10 de Outubro de 2022

Pref. Ribeirãozinho

Proteção Social Especial de Média Complexidade

REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

EM MEIO ABERTO

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT

Ronivon Parreira Das Neves

Secretária Municipal da Assistência Social

Reila Alves Teixeira

Ribeirãozinho /MT

OUTUBRO /2022

SUMÁRIO

	Pág.
CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETOS E PRINCÍPIOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.......................................................................	3
CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS...........................................	5
CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO...........................................................	6
CAPÍTULO IV- DA EQUIPE DE REFERÊNCIA......................................................	8
Seção 1 - São atribuições do Coordenador..........................................................	8
Seção 2 - São atribuições do Assistente Social...................................................	9
Seção 3 - São atribuições do Psicólogo.............................................................	11
Seção 4 - São atribuições do Advogado.............................................................	13
Seção 5 - São atribuições do Orientador Social...................................................	15
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....................................................	16
CAPÍTULO VI – DOS DEVERES DO SOCIOEDUCANDO....................................	17
CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS DO SOCIOEDUCANDO...................................	18
CAPÍTULO VIII – DO FUNCIONAMENTO.............................................................	18
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................	19

REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETOS E PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 1º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente e encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

§ 1º A Secretaria de Municipal de Assistência Social é o órgão responsável por ofertar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

§ 2º O referido serviço é vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede administrativa na Rua São João, s/n, centro 78613.000 - Ribeirãozinho/MT.

Art. 2º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através da equipe de referência, atende adolescentes com idade entre 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente, e suas respectivas famílias.

Art. 3º. A operacionalização das atividades do Serviço de Proteção a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade deverá atender as disposições da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.594/2012 - SINASE,

Art. 4º. São princípios do atendimento socioeducativo em meio aberto:

I. Respeito aos direitos humanos;

II. Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento;

III. Prioridade absoluta para o adolescente;

IV.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

V. Respeito ao devido processo legal;

VI.Brevidade da medida em resposta ao ato praticado, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VII. Incolumidade, integridade física e segurança;

VIII. Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida;

IX.Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política, sexual, de associação ou pertencimento a qualquer minoria.

Art. 5º. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por objetivos:

I. Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa, Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

II. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que vi- sem à ruptura com a prática de ato infracional;

III. Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

IV. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

V. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

VI. Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Art. 6º. Constituem medidas socioeducativas em meio aberto, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas diretamente e/ou em parcerias com entidades não governamentais:

I. Liberdade Assistida;

II. Prestação de Serviços à Comunidade.

Art. 7º. O atendimento proporcionará aos adolescentes e jovens atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer desenvolvidas através de articulação com a rede socioaasistencial e demais políticas públicas e entidades não governamentais, visando o fortalecimento da autoestima e o resgate da cidadania.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 8º. Na operacionalização do serviço será necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, o qual deverá conter:

I. Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, baseados nos resultados da avaliação interdisciplinar;

II. Perspectivas de vida futura declaradas pelo adolescente;

III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV.Atividades de integração e apoio à família;

V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento - PIA;

VI.As medidas específicas de atenção à saúde;

VII. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

§ 1º O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e criminal.

§ 2º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

§ 3º O acompanhamento social ao adolescente deverá ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento - PIA.

Art. 9º. O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. (Art. 52 da lei 12.594/2012 - SINASE).

Art. 10. A equipe técnica será responsável por encaminhar relatórios ao Poder Judiciário informando o acompanhamento realizado com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, conforme fluxo estabelecido.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE DE REFERÊNCIA

Art. 11. A equipe de Referência será composta de:

01 (Um) Coordenador;

01 (um) Assistente Sociais;

01 (Um) Psicólogo;

01 (Um) Advogado;

01 (um) Orientador Social.

Seção 1 - São atribuições do Coordenador:

I. Definir em conjunto com a equipe técnica, as ferramentas

Teórico- metodológicas utilizadas nas intervenções com os jovens e seus familiares;

II. Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das intervenções realizadas aos jovens e suas famílias;

III. Assessorar, permanentemente, o trabalho executado pela equipe técnica, orientando-a nas intervenções realizadas;

IV.Realizar estudo de caso, possibilitando uma reflexão acerca das intervenções e encaminhamentos realizados;

V. Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço;

VI.Acompanhar, quando necessário, a equipe técnica em atendimentos, visitas domiciliares, visitas institucionais, com o intuito de assessorá-la;

VII. Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento de como está acontecendo o atendimento de todos os jovens atendidos no serviço.

VIII. Firmar parcerias, através de Termo de Cooperação Técnica com as instituições do Governo Municipal e Sociedade Civil, para execução da medida de meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade -PSC.

IX.Divulgação do Serviço de Medidas Socioeducativas, através de mídias sociais e visitas institucionais.

Seção 2 - São atribuições do Assistente Social:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar, detalhadamente, em conjunto com a equipe técnica, as atividades que serão efetivadas;

II. Ofertar segurança de acolhida aos socioeducandos e suas famílias, acolhendo suas demandas e respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional;

III. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos adolescentes e suas famílias;

IV.Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade;

V. Facilitar o acesso dos adolescentes e suas famílias à rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania;

VI.Registrar os atendimentos e intervenções realizadas;

VII. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado;

VIII. Participar da construção do Plano Individual de Atendimento - PIA, juntamente com os demais profissionais, o adolescente e a família;

IX.Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões;

X. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter do sigilo profissional;

XI.Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo;

XII. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver necessidade;

XIII. Elaborar e manter organizados/arquivados os prontuários dos socioeducandos e suas famílias;

XIV. Promover a formação de oficinas temáticas, com palestras, rodas de conversas e outras atividades;

XV. Contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes;

XVI. Contribuir para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional;

XVII. Encaminhar o adolescente ou membro familiar para inserção no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, se identificadas situações de violações de direitos;

XVIII. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências;

XIX. Fortalecer a convivência familiar e comunitária;

XX. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública;

XXI. Promover o acesso dos adolescentes e seus familiares aos direitos civis, sociais e políticos;

XXII. Realizar estudos socioeconômicos das famílias visando o encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis;

XXIII. Prestar orientações individuais e/ou familiares, dentro de sua área de competência;

XXIV. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação;

Seção 3 - São atribuições do Psicólogo:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar, detalhadamente, em conjunto com a equipe técnica, as atividades que serão efetivadas.

II. Ofertar segurança de acolhida aos socioeducandos e suas famílias, acolhendo suas demandas e respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional;

III. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas;