PORTARIA INTERNA/SMS Nº 002/2022 - INCLUIR MEDICAMENTO A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME 2021-2023
10 de Outubro de 2022
DE 07 de outubro de 2022.
Incluir medicamento a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2021-2023, estabelecido na Portaria Interna/SMS nº 003/2021 de 03 de novembro de 2021, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamento e insumos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2019-2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, insere-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS; A seleção dos medicamentos que serão ofertados pelos estados, Distrito Federal e Municípios a partir da RENAME, considerará o perfil epidemiológico, a organização dos serviços e a complexidade do atendimento oferecido.
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS.
Considerando a Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS.
Considerando a Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019 que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2018;
Considerando o Decreto N. 070 de 10 de julho de 2018, que Cria a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta/ MT e dá outras providências.
Considerando a Portaria nº 554 de 09 de setembro de 2021, que Dispões sobre Alteração da Comissão de Farmácia e Terapia de Pedra Preta/MT, nomeiam os servidores e dá outras providências.
Considerando a Resolução CMS N. 031/2021 de 21 de OUTUBRO de 2021, que dispõe sobre a Aprovação da Atualização e publicação da Lista REMUME 2021/2023 - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Pedra Preta – MT e dá outras providências.
Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização do SUS.
Considerando a necessidade de Padronização do Elenco de Medicamentos Essenciais, os utilizados nas Unidades Básicas de Saúde e nos Estabelecimentos de maior Complexidade em atendimento à Saúde.
Considerando a Publicação do Regimento Interno da CFT no dia 30 de SETEMBRO DE 2021, no art. 11, alínea IX do Regimento Interno da CFT que compete a revisar a lista da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME a cada 02 anos;
Considerando que no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
Considerando a aprovação da Inclusão do medicamento na REMUME 2021-2023 conforme ATA de Reunião realizada dia 27/09/2022, com os membros da Comissão de Farmácia e Terapia – CFT.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir medicamentos a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2021 – 2023, estabelecido na Portaria Interna/SMS nº 003/2021, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização Lista/Elenco de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2019 - 2021, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022
Secretária Municipal de Saúde de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Registre-se e afixe-se.
Karine Lopes Alves
Secretária Municipal de Pedra Preta
ANEXO I
REMUME por Classificação de Classe Terapêutica / Grupo Farmacológico
A REMUME Inclui medicamentos distribuídos de acordo com a classe terapêutica que o Princípio Ativo (denominação genérica) pertence, suas devidas apresentações (concentração e forma farmacêutica) e o local de acesso para o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pedra Preta-MT.
| DROGA QUE AGE NO SISTEMA RESPIRATÓRIO | ||||
| Medicamento | Concentração | Forma Farmacêutica | Local de Acesso | Tipo Receit./Notif. |
| FORMOTEROL, FUMARATO + BUDESONIDA | 12MCG+400MCG | Frasco Inalador | Farmácia Municipal | Receita Simples |