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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais 2.416 e 2.435, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Municipais, abaixo discriminadas:

I – Lei Municipal n.º 2.416, de 24 de maio de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências;

II - Lei Municipal n.º 2.435, de 5 de julho de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.416/2022 e 2.435/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 07 de Outubro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal