LEI MUNICIPAL N.º 2.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
10 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais 2.416 e 2.435, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Municipais, abaixo discriminadas:
I – Lei Municipal n.º 2.416, de 24 de maio de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências;
II - Lei Municipal n.º 2.435, de 5 de julho de 2022 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.416/2022 e 2.435/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 07 de Outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal