LEI MUNICIPAL N.º 2.460, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
10 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.460, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 188 da Lei n.º 921 de 10 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................................................................................................
Art. 188. .................................................................................................
§ 2º ‑ Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 30 de junho de 2022, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento.
§ 2º ‑ Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 31 de maio de cada ano, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento.
........................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.417/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 07 de Outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal