LEI MUNICIPAL N.º 2.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
10 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.354, de 22 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3º ............................................................................................................................
§ 1º Os contribuintes inválidos, aposentados ou idosos, que não se enquadrarem na isenção tributária prevista no artigo 37, III do Código Tributário Municipal, poderão realizar o pagamento com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) até o dia 5/11/2022. No período de 18/4/2022 a 5/11/2022, os referidos contribuintes deverão requerer, presencialmente, junto a Gerência de Tributação e Arrecadação, a emissão do boleto com desconto.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 7 de outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal