PORTARIA N.º 169/2022-GP

DE 07 DE OUTUBRO DE 2.022

“Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei;

Considerando o artigo 137 da lei Municipal nº 093/90 e;

Considerando o Termo de Cessão nº. 001/2022 celebrado entre os municípios de Santa Terezinha MT e Agua Boa MT;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ceder a servidora pública municipal SANDRA MARIA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 990.544.691-53, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, matricula funcional 631, cargo de Agente Administrativo, para prestar serviços no município de Agua Boa – MT.

Artigo 2º - O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do Cessionário.

Artigo 3º - A cedência terá prazo de vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 04 de outubro de 2.022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT