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Pref. Comodoro

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 069/2022

1. DOS MOTIVOS:

1.1 Após impugnação ao Edital n° 069/2022 que tem como objeto: PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE CONSUMO E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS, foi verificado à necessidade de correção do mesmo, em relação à EXIGENCIA CERTIFICADOS DE QUALIDADE ABNT ou outro documento legal que comprove a qualidade do produto.

2. DA RETIFICAÇÃO:

ONDE SE LÊ:

10.3.1 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter o licitante executado, ou estar executando, objeto similar ao presente objeto licitatório, desde que atenda e seja compatível com este Edital e seus anexos.

10.3.2 – A não apresentação e/ou descumprimento do itens acima implicará na inabilitação do licitante, conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, admitido no edital o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

10.3.3. – De acordo com a Lei 8666/93 artigo 43 § 3º só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante, sendo assim através da promoção de diligência (se houver necessidade) somente serão aceitos documentos a fim de complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame, preservando a isonomia entre os licitantes.

LEIA-SE:

a - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter o licitante executado, ou estar executando, objeto similar ao presente objeto licitatório, desde que atenda e seja compatível com este Edital e seus anexos.

B - CERTIFICADOS DE QUALIDADE ABNT ou outro documento legal que comprove a qualidade do produto, a título de exemplo: CERTIFICAÇÃO INMETRO.

10.3.2 – A não apresentação e/ou descumprimento do itens acima implicará na inabilitação do licitante, conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, admitido no edital o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

10.3.3. – De acordo com a Lei 8666/93 artigo 43 § 3º só é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na documentação Jurídica Habilitatória da empresa licitante, sendo assim através da promoção de diligência (se houver necessidade) somente serão aceitos documentos a fim de complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame, preservando a isonomia entre os licitantes.

3. DISPOSITIVO GERAL:

Ademais, considerando que a alteração pode acarretar prejuízo na apresentação de proposta, REABRO o prazo inicialmente estabelecido, conforme previsto no Art. 21, §4 da Lei 8666/1993.

Comodoro-MT, 07 de Outubro de 2022.

Vanderson da Silva Santos

Pregoeiro – Portaria 575/2022