AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E ALTERAÇÕES

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a particular, a título gratuito, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, o uso de área equivalente à 10.000m2, da área de domínio do Município de Porto Esperidião, registrada no RI da Comarca de Cáceres//MT sob nº 24.582.

Parágrafo Único - O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período, com autorização legislativa.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, será cedido a particular para fins industriais.

Art. 3.º - O município fiscalizará o concessionário no que concerne à aplicação da legislação pertinente à atividade desenvolvida.

Art. 4.º - O município dará prioridade a concessão de direito de uso à empresa que promova a geração de emprego e renda no município.

Art. 5.º - A concessão de uso, objeto desta Lei, será instrumentalizada por intermédio de contrato de concessão de uso, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 03 de outubro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal