DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME INTEGRAL (GRI) A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º - Alterar a gratificação da servidora GISELE RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 2159, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento padrão, para exercer uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme o disposto no artigo 22-A, § 1º da Lei Municipal nº 135/1992 - RJU-Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT.

Art. 2.º - Fica designada a servidora mencionada como Secretária Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Municipal nº 1.381/2020.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal