“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO DE MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 07/10/2022 A 07/10/2023. ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal Interino de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVI, artigo 6º da Lei N. º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, no período de 07 de outubro de 2022 a 07 de outubro de 2023, para efeitos de instrução e julgamento de processos licitatórios nas modalidades previstos na Lei Federal N. º 8.666/1993 e lei municipal nº1.286 de 06 de julho de 2022, os servidores abaixo relacionados:

Nome	CPF	Função
Givaldo Valerio dos Santos Filho	023.713.554-02	presidente
Rodrigo Rodrigues	061.581.741-65	secretario
Ronaldo da Rocha Santos	616.522.701-59	membro

Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações serão indenizados conforme lei municipal nº1.286 de 06 de julho de 2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de 06 de julho de 2022, revogadas às disposições em contrário, em especial a contida na PORTARIA MUNICIPAL N. º 190 DE 18 DE JULHO DE 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 07 de outubro de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal