DECRETO N° 051/2022.

DE: 07 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com o Art.71 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o baixo crescimento econômico no país, segundo estudo da Comissão Econômica para América Latina – CEPAL, que atinge de forma negativa diretamente o equilíbrio das contas municipais;

Considerando a imperiosa necessidade de observar o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas do município dentro do exercício financeiro conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2022;

Considerando por fim que o percentual com despesa com pessoal (folha de pagamento) no 2º quadrimestre de 2022 (janeiro a agosto) encontra-se no patamar de 49,36% (quarenta e nove inteiros e trinta e seis décimos por cento) da receita corrente líquida, portanto encontra-se acima do limite de alerta (48,60%) nos termos do artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Artigo 1º - Determinar que se proceda imediatamente à suspensão temporária de concessão ou pagamento da licença prêmio remunerada, férias, horas extraordinárias, incentivos ou qualquer outro tipo de acréscimo pecuniário aos vencimentos dos servidores públicos municipais no período compreendido entre a data da publicação desse decreto até a data em que perdurar a situação de anormalidade fiscal;

§ 1º - As concessões de férias e licenças prêmios deferidas antes desta data não serão atingidas por esse decreto.

§ 2º - As horas extraordinárias somente poderão ser realizadas para atendimento em casos de urgência após autorização expressa pelos titulares das respectivas secretarias e dar ciência à Secretaria M. de Administração e Planejamento.

§ 3º - Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos que forem convocados formalmente para atenderem casos de emergência não serão atingidos por esse decreto, especificamente em relação ao pagamento de horas extraordinárias.

§ 4º - Havendo concessão de férias, estas deverão ser gozadas integralmente dentro do mês concedido, ficando proibida a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) das férias ou o fracionamento das mesmas.

§ 5º - Em casos de afastamento para tratamento de saúde deverá ser observado os dispositivos da Lei Municipal nº 157/2005 de 29/07/2005, sob pena de recusa de eventuais atestados médicos.

§ 6º - Nos períodos de intervalo de trabalho (11 às 13h) e após o término do expediente, os servidores deverão efetuar o desligamento da iluminação, computadores, impressoras (excetuados os computadores que são utilizados para leitura do ponto digital), condicionadores de ar e demais aparelhos e equipamentos consumidores de energia elétrica que se encontram em seus respectivos ambientes de trabalho.

Artigo 2º - Determinar aos secretários municipais e à coordenadora de Recursos Humanos desta Prefeitura que tomem imediata providência para cumprimento do disposto no artigo anterior;

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE OUTUBRO DE 2022

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, conforme disposto na Legislação em vigor.

LUÍS CARLOS REZENDE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento