DECRETO N.º 052/2022

DE: 07 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobra a redução do horário de expediente ao Público na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT. ”

O Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Leste/MT e,

CONSIDERANDO que a adoção de medidas que resultem na redução do conjunto das despesas com a manutenção e custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade;

CONSIDERANDO ainda que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

DECRETA:

Fica alterado o horário de expediente ao público no Paço Municipal e dá outras providências:

Artigo 1º - O horário de expediente ao público na Prefeitura Municipal será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 10 de outubro de 2022.

Parágrafo Único - O horário de funcionamento das atividades administrativas será das 07h às 13h.

Artigo 2º - Durante a redução do horário de expediente não poderá ocorrer, de maneira alguma, prejuízo ao cumprimento dos prazos legais junto aos órgãos de Controle Externo e outros.

Artigo 3º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessários para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 07 DE OUTUBRO DE 2.022

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada no Diário Oficial dos Municípios e por afixação em locais públicos de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO