DECRETO N°. 2159 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

“ALTERA O DECRETO 1771/2020 QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM RESPEITO A LEI FEDERAL N. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 12º do Decreto n. 1771 de 04 de junho de 2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12º O Servidor Público quando ausentar-se das suas atividades funcionais, deverá justificar o afastamento para tratamento médico ou acompanhamento de pessoa sob sua responsabilidade para tratamento médico mediante a apresentação de:

(...)

§3º O servidor deverá apresentar, no prazo de 01 (um) dia a contar do afastamento, a justificativa e o atestado perante o Departamento de Recursos Humanos, a qual fornecerá protocolo conforme anexo I deste decreto, posteriormente o servidor deverá apresentar o protocolo à sua Chefia imediata, tendo prazo de 02 (dois) dias, após findado o tempo de afastamento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

ANEXO I

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranatinga informa que o(a) servidor(a) _____________________________________________________________ apresentou atestado médico de ______ dias referente a data _____________ a ____________.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA