DECRETO Nº 074/2022

DATA: 17 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1034/2022:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.290.868,57 (um milhão e duzentos e noventa mil e oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 Departamento de Apoio Educacional

Função: 12 Educação

Subfunção: 362 Ensino Médio

Programa: 0006 Nova Ubiratã Mais Educação

Projeto/Atividade: 1070 – Construção de Escola Estadual

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações...........................................................R$ 1.290.868,57

Fonte de Recurso:

1.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação............................................................R$ 1.290.868,57

TOTAL GERAL......................................................................................R$ 1.290.868,57

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, e em consonância com o Convênio 1711/2021 realizado junto a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 17 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 077/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1037/2022:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, considerando a necessidade de reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 002 - Departamento de Desenvolvimento Rural

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 0014 - Agricultura Desenvolvida e Produtiva

Projeto/Atividade: 1018 - Aquis. Veic/Maq./Patr. Mecanizadas Sec. Agricultura

Natureza de Despesa:

(Red. 552) 4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 215.000,00

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados................................................................................................................R$ 215.000,00

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 - Departamento de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0005 - Nova Ubiratã Mais Social

Projeto/Atividade: 2009 - Manutenção de Atividades do Conselho Tutelar

Natureza de Despesa:

(Red. 112) 4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso:

1.665.0000000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social................................................................................................R$ 120.000,00

TOTAL GERAL..................................................................................................................R$ 335.000,00

Art. 2º Visando dar cobertura a abertura do crédito adicional suplementar descrito no art. 1º serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal