LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES, REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS, ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica extinto o cargo de Engenheiro Civil de 40 horas, alterando, assim, o Anexo II, Quadro XX, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2016.

Art. 2º Fica criada 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil de 20 horas, alterando, assim, o Anexo II, do Quadro XIX, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2016.

Art. 3º Fica alterado o salário base do Anexo II, do Quadro XIX, passando o salário base a ser R$ 7.462,37 (sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).

Art. 4º A jornada de trabalho de 20 horas será regulamentada por meio de Decreto.

Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 10 de Outubro de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru