DECRETO Nº 3956/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando os deveres legais de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;

Considerando a necessidade de melhor atendimento externo à coletividade;

Considerando a necessidade de reformular procedimentos existentes, a fim de que se evitem prejuízos aos servidores e à administração pública, e melhor controle do registro de frequência dos pontos;

Considerando ainda, que se faz necessária a determinação, pois somente através do registro de ponto são atestados a frequência e o efetivo controle do cumprimento da jornada de trabalho;

Considerando que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o controle de frequência quanto à assiduidade e pontualidade dos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, em comissão e os admitidos por tempo determinado.

Art. 2º - Fica mantido o Horário de Funcionamento (atendimento ao público) nos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, das 12:00h às 18:00h (Horário Oficial de Brasília), já estabelecido no Decreto nº 3.519/2021.

Parágrafo único. Os órgãos que prestam serviços relacionados à Atenção Básica; Hospital Municipal; Centro de Reabilitação; PROCON; Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade; Agencia Conveniada/SEFAZ; Departamento de Estradas e Rodagens – DMER; DAE- Departamento de Água e Esgoto; Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Escolas Municipais, Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas e Posto Eleitoral, ficam excluídos do horário de funcionamento estabelecido no caput, vez que os mesmos deverão afixar em local visível os respectivos horários de funcionamento.

Art. 3º. O servidor público municipal deverá registrar pontualmente, todos os dias, a sua jornada de trabalho de forma correta, consignando o horário de entrada e horário de saída, por meio do ponto eletrônico, ou ainda por meio de folha de ponto manual, nos locais onde ainda não houve a implantação deste.

§1º. Nos locais onde ainda não há o Ponto Eletrônico, os servidores correspondentes tais como das Portarias de: Chefe de Assuntos Indígenas; Gestor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade; Chefe Administrativo do PROCON Municipal; Chefe de Serviços da Unidade Conveniada/SEFAZ, Chefe Operacional do Posto Eleitoral, Gestor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto; Gerente Operacional de Água e Esgoto, deverão comparecer no primeiro dia útil de cada mês na Prefeitura para pegar as folhas de Ponto correspondente.

§2º. A frequência e jornada apuradas servirão de base para a composição da folha de pagamento mensal.

§3º. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Art. 4º. O registro do ponto é dever de responsabilidade pessoal e intransferível do servidor; a falta de marcação do ponto e eventuais faltas ou atrasos implicam em desconto na folha de pagamento do período não apontado.

§ 1º. É expressamente vedada a dispensa integral do registro de frequência do servidor, ressalvadas as situações previstas em instrumentos normativos próprios e outras situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

§ 2º Toda ausência de registro para ser considerada justificada e não implicar prejuízo da remuneração deverá ser justificada em formulário próprio, devidamente assinado pelo chefe imediato, em até 02 (dois) dias úteis após o término da ocorrência.

§ 3º. Em casos de serviço externo, devidamente autorizado pelo chefe imediato, o servidor ficará dispensado de comparecer ao local de trabalho para registrar o seu ponto, devendo ser notificado o Setor de Recursos Humanos para registro.

§ 4º. Qualquer saída, mesmo que temporária, deverá ser impreterivelmente marcando seu registro no ponto.

Art. 5º. São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos seguintes cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Procurador e Advogado do Município.

Art. 6º. Fica estabelecido intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máxima de 02 (duas) horas para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas consecutivas, o qual não será computado como tempo de trabalho.

Parágrafo único. Os horários habituais de início e término da jornada de trabalho e dos intervalos de alimentação ou repouso serão estabelecidos previamente entre chefias e servidores, de acordo com a adequação às conveniências e às peculiaridades de cada setor ou serviço.

Art. 7º. Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de frequência além dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizada à prestação de serviço extraordinário.

§ 1º. Será responsabilizado e punido, nos termos da legislação vigente, o servidor que atestar falsamente a prestação de plantão ou serviço extraordinário, bem como o que propuser ou permitir gratificação sob este título por serviço não realizado.

§ 2º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é vedado o recebimento de horas extras, pois submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

Art. 8º. As folhas de pagamento serão elaboradas à vista dos registros de pontos e relatório de frequência emitido pelo sistema de registro eletrônico.

Parágrafo único. A frequência será computada para efeitos da folha de pagamento considerando o período compreendido entre o 21º dia do mês anterior ao 20º dia do mês de referência.

Art. 9º. Não serão descontadas nem computadas como horário extraordinário as variações de horário não excedentes a cinco minutos diários no sistema de registro eletrônico de ponto, observado o limite máximo de trinta minutos no mês.

§ 1º. As folhas de ponto manuais deverão ser vistadas pelo chefe imediato ou Secretário da pasta, e encaminhadas, até o dia 20(vinte) de cada mês, ao Departamento de Recursos Humanos;

§ 2º. O não encaminhamento das folhas de Frequência no prazo estabelecido prejudicará a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor não será processada enquanto não tiver no departamento de recursos humanos a ficha de frequência.

Art. 10. Fica sob responsabilidade da chefia imediata acompanhar e controlar a frequência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução deste Decreto.

Parágrafo único. A falta de cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade de quaisquer servidores deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos.

Art.11. Cabe aos servidores ainda:

I - apresentar, à chefia imediata, documentos que justifiquem as eventuais ausências amparadas por disposições legais, que deverão ser imediatamente encaminhadas ao DRH antes do fechamento do ponto.

II - comparecer, quando convocado, para o cadastramento ou recadastramento de suas digitais;

III - promover o acompanhamento dos registros de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar;

IV - comunicar prontamente ao chefe imediato ou ao Departamento de Recursos Humanos quaisquer problemas no registro do ponto;

V - zelar pela conservação dos equipamentos e programas utilizados para o registro de ponto eletrônico;

VI - comunicar ao chefe imediato com antecedência e mediante justificativa qualquer saída para atendimento médico ou falta por motivo de força maior.

Art. 12. O servidor que comprovadamente causar dano ao equipamento de registro eletrônico, ao seu funcionamento, à sua rede de alimentação, ou, de alguma forma, concorrer para a ocorrência do fato, será responsabilizado na forma da lei.

Art. 13. O descumprimento deste Decreto será passível de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar, para apuração dos fatos e eventual punição administrativa.

Art. 14. O descumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto sujeitará o servidor e sua chefia imediata, na medida de suas responsabilidades, às sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único.. São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 15. A apresentação de documento e/ou atestado falsificado ou que contenha informação não verídica, configura crime de falsidade documental e sujeitará o servidor público à responsabilização funcional, nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes, sem prejuízo ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Art. 16. A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados, a exibição do documento original enviado eletronicamente ou via cópia pelo interessado, bem como, se motivado por auditorias internas ou externas.

Parágrafo único. O documento original que o servidor apresentou para justificar sua ausência deverá ser preservado em sua posse pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 17. É permitido a Unidade Central de Controle Interno solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais;

Art. 18. A implementação do registro eletrônico de ponto nos órgãos da Administração ocorrerá a partir do mês de setembro do corrente ano.

Parágrafo único. Em hipótese de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Ponto, será adotado o registro manual.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, em 28 de setembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal