TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 130/2022 | Dispensa de Licitação nº 49/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS E IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAL POR MEIO DE CONVENIO VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAO DE MELGAÇO-MT.

PROPONENTE: E S FEITOZA ME

CNPJ: 03.369.408/0001-23

VALOR: R$ 51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo75, II, da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto 10.922/2021.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 49/2022, no bojo do Processo nº 130/2022, nos termos do Artigo75, II, da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto 10.922/2021. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 10 de outubro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal