CONTRATO Nº 062/2022

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO E A EMPRESA “FIORILLI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME” PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

1. DAS PARTES 1.1. São partes contratantes: 1.1.1. De um lado a Prefeitura Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 00.965.145/0001-27, com sede à Avenida Araguaia, nº 676 – Centro, Cocalinho-MT, CEP 78.680-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, contador, RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, residente e domiciliado à Rua do Bosque, S/N, Setor Cidade Nova, Cocalinho-MT, doravante denominada CONTRATANTE, e, 1.1.2. De outro lado, a Empresa FIORILLI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME, CNPJ nº 10.518.315/0001-89, com sede na Avenida Marginal, nº 65, Distrito Industrial, na cidade de Bálsamo, estado de São Paulo, CEP: 15.140-000, neste ato representada pelo Sr. Neder Fiorilli, RG nº 24.286.759-5 SSP/SP e CPF nº 181.461.778-75, doravante denominada simplesmente CONTRATADA. 2. DO OBJETO DO CONTRATO 2.1. Constitui objeto deste contrato, a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA DO TIPO “SERVIDOR”, nos termos da proposta apresentada, a qual passa a fazer parte integrante deste documento. 3. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1. Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 25.416,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), correspondendo a 24 parcelas mensais de R$ 1.059,00 (quinhentos e noventa reais). 3.2. O pagamento será efetuado na Tesouraria da CONTRATANTE, mediante a apresentação do respectivo documento hábil, após o regular empenho da despesa e de atestado do recebimento dos produtos referidos no subitem 2.1. 4. DAS DEMAIS CONDIÇÕES 4.1. O serviço mencionado no item 2.1, será executado na forma indireta, no regime de empreitada por preço unitário. 4.2. A CONTRATADA deverá entregar o equipamento em até 10 (dez) dias úteis após a ordem de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT. 4.3. O prazo de vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 4.4. A entrega e instalação do equipamento de que trata este instrumento será acompanhado por agente da CONTRATANTE e o seu recebimento definitivo será efetuado somente após a conclusão e de atestada sua perfeita execução. 4.5. Em decorrência do lapso temporal e da evolução tecnológica, encerrada a vigência do presente contrato e desde que a CONTRATANTE esteja integralmente adimplente para com suas obrigações quanto aos pagamentos, os equipamentos, mencionados na cláusula 2.1, cedidos a título de locação, serão integrados ao patrimônio da CONTRATANTE. 4.6. Durante o período da vigência contratual, o servidor locado estará com Licença do Windows em nome da CONTRATADA, sendo que após encerrado o contrato e satisfeita a doação mencionada no item 4.5, tal licença será removida e a CONTRATANTE deverá adquirir licença própria. 4.7. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista pelo art. 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, e suas atualizações, bem como quanto ao disposto no art. 58 do referido diploma legal. 4.8. A CONTRATADA deverá, para cumprimento do objeto deste contrato, utilizar-se de equipamentos próprios e a CONTRATANTE deverá fornecer toda a infraestrutura necessária para a instalação e funcionamento dos equipamentos, como local físico, mobiliário, tomadas elétricas e ponto de acesso à rede. 4.9. A CONTRATADA se obriga, durante o prazo de vigência deste ajuste, a manter-se perfeitamente habilitada e qualificada para a execução do objeto. 4.10. A proposta da CONTRATADA fica vinculada ao presente ajuste, para todos os fins legais. 4.11. A CONTRATANTE dispensa garantia da CONTRATADA, para a execução do objeto do presente contrato. 4.12. O presente instrumento poderá ser alterado nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. 4.13. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato. 4.14. A inadimplência da CONTRATADA, com referência ao disposto no subitem anterior, não transfere à CONTRATANTE, a responsabilidade pelo respectivo pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 4.15. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou à terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento efetuado pela CONTRATANTE. 4.16. A CONTRATADA não poderá subcontratar, total ou parcialmente o objeto deste instrumento. 4.17. A CONTRATADA se obriga a realizar, no prazo fixado pela CONTRATANTE, a regularização das falhas ou defeitos observados. 4.18. As despesas com a execução do presente contrato para o pagamento previsto no subitem 3.1, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.01.123.001.2009-33.90.39.00.00- Outros Serviços terceiro-Pessoa Jurídica. 4.19. O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas pelos dispositivos aplicáveis na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4.20. Será aplicado à CONTRATADA, pela infringência de quaisquer das cláusulas deste contrato, conforme o caso, as seguintes sanções: a) Pela inexecução total das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar a licitante multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado, independente de rescisão unilateral ou demais sanções previstas. b) Pela inexecução parcial das obrigações assumidas, multa de 2% (dois por cento) do valor da parte não executada do contrato, independente das demais sanções previstas, sem prejuízo da responsabilidade civil. c) Além de multas, outras penalidades administrativas poderão ser aplicadas, nos termos do artigo 87, incisos I, III e IV, da Lei nº 8.666/93. d) Contra os atos de aplicação de penalidades também cabem recursos, a serem interpostos igualmente no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da intimação do ato e para a aplicação das penalidades Administrativas será oportunizada ampla defesa, inclusive com possibilidade de defesa prévia. 4.21. De conformidade com o art. 79, §2º, da Lei nº 8.666/93, atualizada, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da mesma lei, sem que haja culpa da licitante, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. 4.22. Se a licitante que não recolher a multa na forma indicada pela Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT, poderá a mesma ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 4.23. As partes obrigam por si ou seus sucessores a fazerem sempre firmes e valiosas, as disposições deste instrumento. 4.24. A CONTRATADA é obrigada a preparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, na hipótese de se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos materiais empregados, dentro do prazo fixado pela CONTRATANTE, sob pena de serem suspensos os pagamentos. 4.25. A CONTRATANTE rejeitará, no total ou em parte o objeto de que trata este instrumento, se estiver em desacordo com as normas estabelecidas. 4.26. Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões pertinentes ao presente contrato. 4.27. O presente instrumento é lavrado em três vias e assinado na presença de duas testemunhas. 4.28. Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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FIORILLI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME

Neder Fiorilli

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________ 2. _______________________________