PORTARIA Nº 199/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Altera Portaria n° 197/2022 que nomeia Comissão Processante e Instaura Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2022 para apurar denúncia em face do Senhor WENDERLEY TORO MACHADO, Pedagogo em Educação e Saúde (Efetivo) do Município de Lambari D’Oeste / MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as informações contidas no Inquérito Civil n° 001117-005/2022;

CONSIDERANDO a Recomendação n° 10/2022 do MPMT (Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco / MT);

CONSIDERANDO o Relatório de informação 002/2022/GAECO/Polo Regional de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO que após o recebimento dos Autos de Inquérito Civil n° 001117-005/2022, Recomendação n° 10/2022 e relatório de informação 002/2022/GAECO/Polo Regional de Cáceres/MT, foram nomeados três membros do quadro de Servidores Efetivos para comporem a Comissão Processante;

CONSIDERANDO que foram cumpridas todas as exigências previstas na Lei Complementar 025/2006 do Município de Lambari D’Oeste;

CONSIDERANDO a substituição da Servidora Gislei da Rocha Lopes por motivos de saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar Portaria 197/2022 que INSTAURA o competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor de WENDERLEY TORO MACHADO (matrícula 253-1), Servidor Público do Cargo Efetivo em Pedagogo em Educação e Saúde, a fim de apurar a situação do afastamento remunerado ao Servidor Público Municipal que menciona, conforme os Autos de Inquérito Civil n° 001117-005/2022, Recomendação n° 10/2022 e relatório de informação 002/2022/GAECO/Polo Regional de Cáceres/MT.

Art. 2° - NOMEAR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) os seguintes servidores:

MARCOS VINICIUS DE MORAES ANGOLA – CPF: 032.978.131-64

EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS – CPF: 024.334.651-41

VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS – CPF: 007.189.231-11

Art. 3° FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos pela Comissão Processante, a contar da publicação da presente Portaria em órgão oficial, com fulcro no artigo 189 e seguintes do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 025/2006), podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias conforme o Art. 198 da mencionada Lei, em caso de necessidade justificada.

Art. 4° - DETERMINAR que sejam juntados ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ora instaurado todos os documentos necessários à instrução do mesmo que possam indicar eventual responsabilidade, ou ausência desta, do servidor processado, sendo identificado, a partir de agora, pela sigla e número “PAD n.º 001/2022”.

Art. 5° - NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 197/2022, de 05 de outubro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal