LEI Nº 944, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências. O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.700.079,57 (três milhões e setecentos mil e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente. Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Em 07 de outubro de 2022. ALTAMIR KÜRTEN Prefeito Municipal