DECRETO MUNICIPAL Nº 3.956, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
11 de Outubro de 2022
“Altera o § 6º do Art. 4º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3867/2022.”
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita Municipal em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o §6º do Art. 4º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3.867, de 23 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo de Normas e Procedimentos aplicáveis aos processos de envio de eventos do e-social e dados no cumprimento das obrigações legais, no município de Água Boa - MT, conforme o cronograma disponível no portal do e-Social e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - .........
......
Art. 4º - .....
I. ........
.......
§ 1º - .....
......
§ 6º - São dispensados do controle de frequência:
a) Secretários Municipais;
b) Secretários Adjuntos;
c) Chefe de Gabinete;
d) Assessoria Jurídica de Gabinete do Prefeito; e
e) Assessoria Jurídica da ADM.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 07 de outubro de 2022.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento