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Pref. Água Boa

“Altera o § 6º do Art. 4º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3867/2022.”

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita Municipal em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

RESOLVE:

Art. 1º - Altera o §6º do Art. 4º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3.867, de 23 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo de Normas e Procedimentos aplicáveis aos processos de envio de eventos do e-social e dados no cumprimento das obrigações legais, no município de Água Boa - MT, conforme o cronograma disponível no portal do e-Social e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - .........

......

Art. 4º - .....

I. ........

.......

§ 1º - .....

......

§ 6º - São dispensados do controle de frequência:

a) Secretários Municipais;

b) Secretários Adjuntos;

c) Chefe de Gabinete;

d) Assessoria Jurídica de Gabinete do Prefeito; e

e) Assessoria Jurídica da ADM.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 07 de outubro de 2022.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento