Instaura o Processo Administrativo Disciplinar N°. 009, e dá outras providências.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal De Jauru, Estado De Mato Grosso, No Uso De Suas Atribuições Legais,

CONSIDERANDO: A emissão de Memorando Interno n° 525/2022/PMJ, do Prefeito Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR, em arrimo ao artigo n° 226, I, do Estatuto dos Servidores de Jauru/MT, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com escopo de averiguar possíveis irregularidades aos quais teriam sido perpetradas pelo servidor: EDIMAR RODRIGUES DA SILVA, detentor da matricula n° 347.

Art. 2° - A Comissão de Processo Administrativo e Sindicância (CPAS), devidamente constituída pelo Decreto Municipal n° 34/2022, ficara a cabo do fiel andamento da marcha processual, e terá, conforme o artigo n° 08, IX, da Lei Ordinária Municipal n° 873/2022, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trâmites processuais.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru/MT, 10 de outubro de 2022.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL