Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FERNANDO DA COSTA.

CNPJ: 12.251.442/0001-90

Endereço: Avenida Curitiba, Bairro Centro, nº 69, União do Sul/MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e prestação de serviços de cabeamento estruturado da Rede Externa para funcionamento do sistema E-SUS – sistema de registros de necessidade da Secretaria Municipal de Saúde na Unidade de Saúde PSF II.

Valor total: R$ 6.838,00 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços e aquisição de peças, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, na forma do inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar o serviço e aquisição do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 059/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de outubro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal