DECRETO Nº. 215/2022
11 de Outubro de 2022
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 3.353 de 02 de dezembro de 2021, que altera o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para execução do Programa Médicos pelo Brasil;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 3.193 de 02 de agosto de 2022, que altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir ajuda de custo, a ser fornecida pelos municípios aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa;
CONSIDERANDO o alto percentual de desistência dos médicos ao programa nos municípios, mesmo depois de iniciado os trabalhos;
CONSIDERANDO que este município já vinha realizando o pagamento de ajuda de custo ao médico Bolsista do Programa Mais Médico no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) desde o ano de 2014 conforme Decreto nº 053/2014;
DECRETA:
Art. 1º Aos médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil, alocados para atuação no Município de Diamantino, fica assegurado o pagamento a título de ajuda de custo mensal o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 10 de outubro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal