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Pref. Diamantino

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, incluindo na Lei nº 1.450, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), por conta da criação de ação e inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Convênios

Função: 12 – Educação

Sub-função: 362 – Ensino Médio

Programa: 0118 – Convênios e parceiras público-privado

Ação: 10479 – Reforma da Escola Estadual Plácido de Castro

Dotação Orçamentária: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 205.000,00

Fonte de Recursos: 17010000000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados

Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação da fonte 17010000000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados.

Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Diamantino passa a vigorar com a alteração instituída por esta Lei.

Parágrafo Único - A alteração de que trata o art. 1 desta Lei consiste na inclusão de ação nova.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 03 de outubro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 033/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa obter autorização legislativa para criação e expansão de ação governamental concernente a execução da obra de Reforma da Escola Estadual Plácido de Castro.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 205.000,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 205.000,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 205.000,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de um projeto com valor estimado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024).

Tipos de Recursos

X

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$ 205.000,00

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$

(f) Anulação Total / Parcial de Dotações

R$

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 205.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

17010000000

Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados

R$ 205.000,00

Total

R$ 205.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

(h) Estimativa de Recursos por anulação

R$

X

(i) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 205.000,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 205.000,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 27 de setembro de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 033/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 30 de setembro de 2022.

Marineides Nogueira Leite De Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda