“Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município para realização de leilões e outras necessidades.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

considerando o art. 17 da Lei Federal 8.666/93, o qual determina que para a alienação de bens da Administração Pública, deverá haver prévia avaliação dos bens móveis;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade do Controle Patrimonial da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o fato de que a depreciação dos bens públicos é inexorável;

CONSIDERANDO que a depreciação leva alguns bens públicos a inservibilidade;

RESOLVE

Art. 1º. Nomear Comissão para Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Campinápolis para realização de leilões e outras necessidades, composta pelos seguintes membros:

a) FABIANO OLIVEIRA ALVES – como Presidente;

b) WASHINGTON BARBOSA BORGES – como Membro;

c) SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO – como Membro;

d) CARLOS EDUARDO GONÇALVES – como Membro;

Art. 2º. Delega-se à Comissão, competência para avaliação de bens patrimoniais do Município; devendo, em caso de necessidade, solicitar a realização de avaliação por técnico capacitado.

Art. 3º. Determina-se que os Processos de Avaliação, após análise e parecer, sejam encaminhados à Secretaria Geral de Administração.

Art. 4º. Fica estabelecido que a vigência desta portaria será pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de outubro de 2020.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal